Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7010156-35.2025.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JULIANA ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, FRANCISCA PATRICIA FAUSTO DE LIMA, OAB nº RO15007 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JULIANA ALVES DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora pede a concessão ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. A parte autora alegou que exerce a função de promotora de vendas e que está incapacitada para sua atividade habitual em razão de lesão no joelho direito, com diagnóstico de entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado anterior, CID S83.5. Sustentou que recebeu auxílio por incapacidade temporária NB 722.074.481-2, com DIB em 20/05/2025 e DCB em 15/11/2025. Alegou que, diante da persistência da incapacidade, formulou novo requerimento administrativo em 17/11/2025, protocolo n. 1363965715, referente ao NB 726.458.718-6, indeferido pelo INSS em 08/12/2025 por não constatação de incapacidade laborativa. Requereu tutela de urgência para implantação do auxílio por incapacidade temporária, com início em 16/11/2025. Pediu, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros, honorários advocatícios e prorrogação do benefício enquanto persistisse a incapacidade laborativa, até nova avaliação médica. A justiça gratuita foi deferida, a tutela de urgência foi indeferida e foi determinada a realização de perícia médica judicial (Id 131560471). O laudo médico judicial foi juntado no Id 133243969. Citado, o INSS apresentou contestação no Id 133903367. Sustentou que a perícia judicial concluiu pela capacidade laboral da parte autora. Alegou, ainda, que a ausência de pedido de prorrogação pode configurar falta de interesse de agir. Subsidiariamente, requereu a observância dos requisitos legais do benefício, da prescrição quinquenal, dos descontos cabíveis, da Súmula 111 do STJ, da isenção de custas e dos critérios legais de correção monetária e juros. A parte autora apresentou impugnação ao laudo no ID 134511685. Juntou laudo ortopédico atualizado no ID 134511690, pedido de exames no ID 134511691, receituário médico no ID 134511689, ASO no ID 134511688, atestado de fisioterapia no ID 134511687 e PPP no ID 134511686. Na impugnação, sustentou que a perícia judicial não refletiu sua real condição clínica, pois documentos médicos e ocupacionais posteriores indicariam persistência de incapacidade. Requereu o afastamento da conclusão pericial e, de forma subsidiária, a realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia. A parte autora apresentou réplica no ID 134687820. Impugnou a contestação, reiterou o interesse de agir, defendeu a prevalência dos documentos médicos particulares e renovou o pedido subsidiário de nova perícia. Intimada para especificar provas, a parte autora informou não pretender produzir novas provas, por entender que o conjunto probatório já era suficiente para o julgamento, sem prejuízo da análise do pedido subsidiário de nova perícia com especialista. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A prova documental e a perícia médica judicial são suficientes para a solução da controvérsia. Não há necessidade de nova perícia, pois o laudo examinou a parte autora, analisou os documentos médicos apresentados, respondeu aos quesitos e apresentou conclusão clara sobre a capacidade laboral. A divergência entre o laudo judicial e documentos médicos particulares não impõe, por si só, a repetição da prova técnica. Também não há omissão, contradição interna ou insuficiência objetiva no laudo judicial que impeça o julgamento. O fato alegado de a perícia não ter sido realizada por médico especialista em ortopedia também não invalida a prova técnica. O ponto decisivo é saber se o laudo respondeu adequadamente às questões necessárias ao julgamento, o que ocorreu no caso. Rejeito, portanto, o pedido de nova perícia. Não há falta de interesse de agir. A parte autora comprovou ter formulado novo requerimento administrativo em 17/11/2025, protocolo n. 1363965715, referente ao NB 726.458.718-6. O pedido foi indeferido pelo INSS em 08/12/2025 por não constatação de incapacidade laborativa. Houve, portanto, pretensão resistida suficiente para o ajuizamento da ação. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se há incapacidade laboral atual para a atividade habitual. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Assim, não basta comprovar doença, lesão, dor ou tratamento médico. É necessário demonstrar que a condição de saúde impede o trabalho. No caso, a perícia judicial constatou que a autora apresenta histórico de entorse no joelho direito, com diagnóstico enquadrado no CID S83.5. O perito registrou que a lesão decorreu de acidente doméstico ocorrido em abril de 2025. Contudo, no exame físico, o perito não constatou edema ou limitação funcional na articulação do membro inferior direito. Registrou que a autora levanta, senta, anda e deita sem limitação, dor ou dificuldade. A conclusão pericial foi expressa no sentido de que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual nem restrições ou impedimentos para retorno ao trabalho habitual. Após a perícia, a parte autora juntou laudo ortopédico de 26/03/2026, pedido de exames, receituário, ASO de 31/03/2026, atestado de fisioterapia e PPP. Esses documentos demonstram acompanhamento médico, queixas persistentes, tratamento fisioterápico e avaliação ocupacional desfavorável ao retorno ao trabalho. Contudo, não afastam a conclusão da perícia judicial. O laudo ortopédico particular é documento unilateral. Embora mereça análise, não tem força suficiente para superar a perícia judicial, produzida sob contraditório, quando esta apresenta conclusão clara e compatível com o exame clínico realizado. O pedido de novos exames e o receituário indicam continuidade de investigação e tratamento, mas não comprovam, por si sós, incapacidade previdenciária atual. O ASO é documento relevante no âmbito ocupacional, mas não vincula a conclusão judicial sobre incapacidade previdenciária. Deve ser analisado em conjunto com as demais provas, especialmente com a perícia judicial. O atestado de fisioterapia comprova tratamento e limitações referidas no contexto terapêutico, mas não substitui a avaliação médico-pericial judicial sobre capacidade laboral. O PPP descreve a atividade profissional e os riscos ocupacionais, mas não comprova, de forma isolada, incapacidade atual da segurada. A existência de lesão no joelho direito está comprovada. O que não ficou comprovado é que essa lesão, no momento avaliado judicialmente, incapacite a autora para exercer sua atividade habitual. Cabia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Como a incapacidade laboral atual não foi comprovada, falta requisito essencial para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. Diante da ausência de incapacidade laboral atual, fica prejudicada a análise aprofundada dos demais requisitos previdenciários. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA ALVES DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, porque a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, pois não houve condenação contra a Fazenda Pública. PROVIDÊNCIAS À CPE Não há benefício a implantar, restabelecer ou revisar. Após o trânsito em julgado, observadas as providências cartorárias de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto
