Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRO, Procedimento do Juizado Especial Cível 7006780-31.2026.8.22.0002

Julgamento
05/07/2026
Publicação
DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ)
7006780-31.2026.8.22.0002
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSE DA SILVA DE MORAES em face de MARCIO ANTONIO GOMES XAVIER, BANCO BRADESCO S.A. e GM TECNOLOGIA & NEGOCIOS LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7006780-31.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 19.999,00 () Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA DE MORAES, ÁREA RURAL 5127, LINHA C 50, LOTE 27 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARYANA COSTA AMARANTE, OAB nº GO61543 Polo passivo: MARCIO ANTONIO GOMES XAVIER, RUA DR. SEBASTIÃO ROCHA, QD 21 LT 11 RESIDENCIAL TEMPO NOVO - 76190-000 - PALMEIRAS DE GOIÁS - GOIÁS, BANCO BRADESCO S.A., AV. CIDADE DE DEUS s/nº, PRÉDIO PRATA, 2º ANDAR VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ, GM TECNOLOGIA & NEGOCIOS LTDA, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 2369, 11 ANDAR JARDIM PAULISTANO - 01452-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, RUA HEBERT DE AZEVEDO 1333, - DE 2301 AO FIM - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-757 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO HENRIQUE DE SOUSA, OAB nº GO33404, RPS 4 QUADRA 04 LOTE 07 00 RES PORTO SEGURO - 74366-150 - GOIÂNIA - GOIÁS, BRADESCO Vistos e examinados Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com compensação por danos morais ajuizada por MARIA JOSE DA SILVA DE MORAES em face de MARCIO ANTONIO GOMES XAVIER, BANCO BRADESCO S.A. e GM TECNOLOGIA & NEGOCIOS LTDA (SIMPLES PAY). A autora, pessoa idosa, narra ter sido vítima, em 03/02/2026, do golpe conhecido como "golpe do falso advogado": pessoa que se apresentou como sua advogada, munida de dados sigilosos do processo, informou-lhe a existência de crédito judicial a receber, condicionando a liberação ao pagamento de "custas", o que a convenceu a transferir R$ 10.000,00 via PIX de sua conta no Banco Bradesco S.A. para conta de titularidade de Márcio Antônio Gomes Xavier, operacionalizada pela GM Tecnologia (Simples Pay). Houve devolução de apenas R$ 1,00 pelo Mecanismo Especial de Devolução. Requer a restituição de R$ 9.999,00 e compensação por danos morais. Márcio Antônio Gomes Xavier apresentou contestação tempestiva, arguindo ilegitimidade passiva e sustentando, no mérito, ser ele próprio vítima de fraude de identidade, com abertura de conta em seu nome por terceiros, sem seu consentimento ou proveito, tendo inclusive ajuizado ação própria contra a instituição de pagamento DOCK IP S/A postulando a declaração de inexistência da relação jurídica. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação tempestiva, arguindo ilegitimidade passiva e sustentando, no mérito, que a transação foi autenticada pela própria autora mediante senha pessoal, sem invasão de conta ou comprometimento de seus dados de acesso, invocando fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro e da vítima, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Citada regularmente, a GM Tecnologia & Negócios Ltda deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Decreto a revelia. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo o conjunto documental suficiente ao deslinde da controvérsia. De proêmio, deixo de analisar a impugnação à gratuidade de justiça, haja vista que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, consoante o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por Márcio Antônio Gomes Xavier e pelo Banco Bradesco S.A., rejeito-as. A discussão sobre a existência ou não de responsabilidade civil de cada um confunde-se com o mérito e será apreciada na sequência. No mérito, os pedidos são improcedentes. Explico: A relação jurídica entre a autora e os réus fornecedores de serviços financeiros é de consumo, submetendo-se ao regime de responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC. Essa responsabilidade, contudo, não é automática, sendo afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, apta a romper o nexo causal, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Os elementos dos autos evidenciam que a fraude foi integralmente operacionalizada por terceiro estranho à relação processual, mediante engenharia social — o denominado "golpe do falso advogado" —, com a autora sendo induzida, por pessoa que se fez passar por sua patrona e utilizou dados sigilosos do próprio processo judicial para conferir verossimilhança ao ardil, a realizar pessoalmente a transferência via PIX, mediante autenticação com seus próprios dispositivos de segurança. Não há, nos autos, qualquer indício de invasão de conta, comprometimento de senha por terceiro sem participação da autora, ou defeito técnico do sistema bancário que tenha operado a transação à sua revelia. Ao contrário: foi a própria autora, iludida pelo estelionatário, quem concluiu voluntariamente a operação, circunstância que, nos termos da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Rondônia em casos estruturalmente idênticos, caracteriza fortuito externo e afasta a aplicação da Súmula 479/STJ — que pressupõe fraude praticada no âmbito das operações bancárias (fortuito interno), não fraude consumada por indução externa da própria vítima (STJ, REsp nº 0000000000002238532/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09/03/2026; TJRO, Apelação Cível nº 7031603-09.2025.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 19/12/2025; TJRO, Apelação Cível nº 7004265-51.2025.8.22.0004, 2ª Câmara Cível, Rel. Desa. Inês Moreira, j. 03/06/2026; TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7008494-24.2025.8.22.0014, 1ª Turma Recursal, Rel. Acir Teixeira Grécia, j. 17/04/2026). Nesse cenário, a atipicidade do valor transferido em relação ao perfil da autora perde relevância causal. Quanto à ausência de restituição integral pelo Mecanismo Especial de Devolução, disciplinado pela Resolução BCB nº 103/2021, a orientação já assentada é a de que sua inefetividade decorre, via de regra, da inexistência de saldo remanescente na conta de destino no momento da análise — circunstância própria da rapidez com que fraudadores dessa natureza costumam dispersar os valores subtraídos —, e não de omissão do banco pagador, a quem não incumbe o bloqueio dos recursos na conta receptora. O documento de ID 137493218confirma esse quadro: a contestação da transação foi registrada pelo Banco Bradesco S.A. às 17h12 do dia 03/02/2026, cerca de trinta e quatro minutos após a transferência, com análise concluída em apenas dois minutos, evidenciando resposta diligente e tempestiva ao acionamento do MED, sem qualquer indício de omissão do banco pagador. Essa mesma moldura fática — fraude consumada por engenharia social, com participação direta e voluntária da vítima, e resposta tempestiva ao pedido de devolução, frustrada pela já consumada dispersão dos valores — é comum a todos os réus e não se restringe à esfera de atuação do Banco Bradesco S.A., aproveitando à ré revel GM Tecnologia & Negócios Ltda, nos termos do art. 345, I, do CPC: a ausência de comprovação de defeito específico do serviço ou de omissão juridicamente relevante de qualquer instituição integrante da cadeia de pagamento é fato comum, incompatível com a presunção de veracidade que, isoladamente, resultaria da revelia. Quanto a Márcio Antônio Gomes Xavier, tampouco há responsabilidade a reconhecer. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à autora comprovar que o correntista nominal teve participação ou auferiu proveito na fraude perpetrada, ônus do qual não se desincumbiu. Ao contrário, consta dos autos que o próprio réu ajuizou ação em face da instituição de pagamento DOCK IP S/A, postulando a declaração de inexistência de relação jurídica quanto à conta utilizada no golpe, fato que a autora não infirmou com prova em sentido contrário. Ausente defeito comprovado na prestação dos serviços de qualquer dos réus, e caracterizada a culpa exclusiva de terceiro fraudador associada à participação direta da própria vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, é de rigor a improcedência total dos pedidos. Pela mesma razão, ausente ato ilícito imputável a qualquer dos réus, também não há falar em compensação por danos morais. Esclareço que o órgão judicial não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSE DA SILVA DE MORAES em face de MARCIO ANTONIO GOMES XAVIER, BANCO BRADESCO S.A. e GM TECNOLOGIA & NEGOCIOS LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Ariquemes domingo, 5 de julho de 2026 às 16:47 . Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito