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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRO, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 7076269-95.2025.8.22.0001

Julgamento
17/06/2026
Publicação
DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ)
7076269-95.2025.8.22.0001
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado E.C.D. da S., representada por sua genitora, J. R.da S. em face de seu genitor, V. D. da S., todos qualificados majorando a prestação alimentícia para o percentual, doravante, de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente a cada vencimento, para pagamento todo dia 30 (trinta) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora da menor. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas. Condeno a parte requerida a pagar à parte autora, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Contudo, considerando a gratuidade, agora concedida, ficam os honorários em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7076269-95.2025.8.22.0001 Classe : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: E. C. D. D. S. Advogado do(a) AUTOR: LUCIA DE FATIMA FERREIRA DUTRA - RO13956 REU: V.D. DA S. INTIMAÇÃO AUTOR - SENTENÇA Fica a parte AUTORA intimada acerca da sentença de ID 137907454 "[...] 3. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado E.C.D. da S., representada por sua genitora, J. R.da S. em face de seu genitor, V. D. da S., todos qualificados majorando a prestação alimentícia para o percentual, doravante, de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente a cada vencimento, para pagamento todo dia 30 (trinta) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora da menor. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas. Condeno a parte requerida a pagar à parte autora, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Contudo, considerando a gratuidade, agora concedida, ficam os honorários em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Porto Velho/RO, 17 de junho de 2026 .Tânia Mara Guirro Juiz(a) de Direito".