Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.: 0818348-22.2026.8.14.0401 Autoras dos Fatos: MARTA PATRICIA OLIVEIRA TAVARES e EDUARDA DE NAZARE GEMAQUE DOS SANTOS Vítima: AS MESMAS Tipificação Penal: art. 139 do CPB SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81,§ 3°, da Lei n° 9.099/95. Diante da renúncia formalizada pela vítima em face do acordo constante nos autos no doc id 190406855, homologo a referida manifestação de vontade da vítima e, em consequência, declaro extinta a punibilidade dos autores do fato EDUARDA DE NAZARE GEMAQUE DOS SANTOS e MARTA PATRICIA OLIVEIRA TAVARES, conforme o que dispõe o Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação”. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.