Ementa
ANTE O EXPOSTO, reconheço que a parte autora não cumpriu a determinação de ID 136874897, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 485 inciso I e artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito. Honorários indevidos, pois não houve formação da relação jurídico-processual. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, CITE-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões (CPC, art. 331, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não interposto o recurso (CPC, art. 331, §3º), intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença, nos termos do 241 do CPC. Nada mais havendo, certifique-se a escrivania o trânsito em julgado desta e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7008446-67.2026.8.22.0002 Classe: Tutela Cautelar Antecedente Valor da Causa:R$ 1.372.756,38 Última distribuição:07/05/2026 REQUERENTE: ISAQUE VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por ISAQUE VIEIRA DA SILVA contra BANCO DO BRASIL SA, conforme razões expostas na peça de ingresso. Foi determinado a parte autora que emendasse a inicial, a fim de complementar o recolhimento das custas iniciais, conforme valor da causa retificado pelo Juízo (ID 136874897). Entretanto decorreu o prazo e o(a) requerente não cumpriu com a determinação, tendo alegado a suficiência do preparo apresentado, e que o valor da causa corresponderia tão somente ao "valor controvertido" dos contratos indicados com a inicial, ou seja, R$ 29.449,24. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Reza o art. 321 do CPC que, verificando o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, o juiz determinará ao autor que emende a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. Muito embora tenha sido intimada, a parte autora não atendeu a determinação do juízo, quedando-se inerte em coligir aos autos qualquer elemento que motivasse o pedido de Gratuidade pretendido. Ressalto que o objetivo final da demanda é a prorrogação cumulada com revisão de contratos rurais. A prorrogação diz respeito a pelo menos 06 contratos elencados com a inicial (ID 136027663, p. 2), e visa a prorrogação do vencimento de todo o saldo devedor, e não somente do suposto "valor controvertido" indicado com a petição de ID 137959858. Portanto, não assiste razão ao autor em suas alegações. Ademais, o autor não recorreu da decisão que retificou de ofício o valor da causa (ID 136874897), tendo precluído seu direito de fazê-lo. ANTE O EXPOSTO, reconheço que a parte autora não cumpriu a determinação de ID 136874897, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 485 inciso I e artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito. Honorários indevidos, pois não houve formação da relação jurídico-processual. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, CITE-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões (CPC, art. 331, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não interposto o recurso (CPC, art. 331, §3º), intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença, nos termos do 241 do CPC. Nada mais havendo, certifique-se a escrivania o trânsito em julgado desta e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 3 de julho de 2026 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito
