Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. Custas finais, se houver, pela executada, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase, ante o pagamento voluntário no prazo legal (art. 523, § 1º, CPC, a contrario sensu). Havendo renúncia expressa ao prazo recursal ou decorrido este sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0808133-06.2020.8.14.0301 REQUERENTE: BRASFER COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) REQUERENTE: DIEGO SAMPAIO SOUSA (PAPA0015441A) REQUERIDO: GM LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO(A) REQUERIDO: ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO (PA20299PA), CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (PAPA0003312A), CARLOS ALBERTO DE CARVALHO VAZ PEREIRA JUNIOR (PA031504), AMANDA DA GAMA MALCHER CHAVES (PA026669) SENTENÇA Vistos. I — RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por BRASFER (exequente), em face de FATOR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS (executada, antiga denominação GM LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME), visando ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, no valor atualizado de R$ 2.348,63 (dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme demonstrativo de cálculo apresentado com o requerimento de cumprimento. Intimada para pagamento nos termos do art. 523 do CPC, a executada informou, em 14/07/2026, ter efetuado o pagamento voluntário e integral do débito, por transferência PIX no valor de R$ 2.348,63, à conta indicada pelo exequente, juntando o respectivo comprovante, e requereu a extinção do feito. A Secretaria certificou a tempestividade da manifestação. Conforme movimentação dos autos, decorreu o prazo do exequente sem qualquer impugnação ao pagamento ou ao valor depositado. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO O comprovante de transferência juntado pela executada demonstra o pagamento, em 14/07/2026, do valor integral do débito exequendo (R$ 2.348,63), idêntico ao indicado pelo exequente em seu demonstrativo e ao constante do despacho que determinou o pagamento. O pagamento foi realizado dentro do prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, caput, do CPC, razão pela qual não incidem a multa e os honorários de 10% previstos no § 1º do mesmo dispositivo. O exequente, intimado, não se manifestou nem impugnou o valor pago, aplicando-se, por analogia, o art. 526, § 3º, do CPC, segundo o qual, não havendo oposição do credor, o juiz declara satisfeita a obrigação e extingue o processo. Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, a qual produz efeito mediante sentença (art. 925, CPC). III — DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. Custas finais, se houver, pela executada, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase, ante o pagamento voluntário no prazo legal (art. 523, § 1º, CPC, a contrario sensu). Havendo renúncia expressa ao prazo recursal ou decorrido este sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente.
