Ementa
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ROSANGELA TAIS NASCIMENTO DOEBBER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) CONCEDER à autora o benefício de auxílio-acidente, com valor correspondente a 50% do salário de benefício, a contar do primeiro dia em que teve o auxílio-doença cancelado (05/07/2021), à ordem de 50% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 86, § 1°, da Lei n.º 8.213/91; e b) CONDENAR o demandado ao pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, às quais deverá incidir a Taxa Selic (índice que compreende a correção monetária e juros de mora), a contar de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Antes deste marco, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar das datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e acrescidos de juros de mora pela taxa da caderneta de poupança.