Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Em razão da expressa renúncia da Fazenda Nacional quanto ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº 0000624-28.2010.8.14.0133 EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE(S): UNIAO FEDERAL A FAZENDA NACIONAL e outros REQUERIDO(A)(S): EXECUTADO: L C B FURTDAO EPP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de L C B Furtado EPP, objetivando a cobrança do crédito tributário relativo a débitos do simples e multa de mora do exercício de 2004, inscritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20 4 09 001124-09, no valor inicial consolidado de R$ 96.945,07. A petição inicial foi autuada em 29/03/2010, expedindo-se o despacho citatório em 30/03/2010. O executado não foi localizado no endereço constante do título de crédito. Em razão disso, determinou-se a citação por edital, cujo instrumento foi expedido e publicado com prazo de 30 dias em janeiro de 2014. Decorrido o prazo editalício sem pagamento ou garantia do juízo, a Secretaria certificou a omissão. Realizada pesquisa e tentativa de constrição de ativos financeiros via BACENJUD, a ordem restou infrutífera. O processo permaneceu suspenso em virtude da afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 981 do Superior Tribunal de Justiça, sendo posteriormente migrado para o sistema PJe e dessobrestado. A exequente requereu a suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, pedido que foi deferido por este Juízo. Transcorrido o prazo legal de 1 (um) ano, determinou-se a manutenção dos autos em arquivo provisório para o cômputo do prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º e § 4º, da LEF e da tese fixada no Tema nº 567/STJ. Em cumprimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, este Juízo chamou o feito à ordem para observância do art. 1º-B da Resolução CNJ nº 547/2024 (Resolução CNJ nº 689/2026), intimando a exequente para, no prazo de 90 dias, indicar bens penhoráveis ou causas suspensivas/interruptivas da cobrança. Intimada, a União peticionou nos autos informando que o débito inscrito na CDA nº 20 4 09 001124-09 foi reconhecido como extinto por prescrição intercorrente em seu sistema interno e requereu a extinção da presente execução fiscal, com fulcro na prescrição intercorrente, postulando o afastamento de ônus sucumbenciais. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente constitui garantia fundamental de estabilidade das relações jurídicas e de duração razoável do processo, obstando a manutenção indefinida de execuções fiscais nas quais não se localizam o devedor nem bens penhoráveis para a satisfação do crédito público. A matéria é regida pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980, regulamentada pela jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (Temas Repetitivos nº 566 e 567/STJ - REsp 1.340.553/STJ) e balizada normativamente pela Resolução CNJ nº 547/2024. No caso dos autos, após o esgotamento das diligências de citação e busca de ativos financeiros, o processo seguiu regularmente o trâmite de suspensão e posterior arquivamento sem baixa previsto na legislação de regência. Transcorrido o quinquênio prescricional, a própria Fazenda Nacional noticiou expressamente a extinção administrativa do título por prescrição intercorrente e requereu o arquivamento definitivo da demanda com a extinção do processo executivo. Diante da inequívoca declaração do credor sobre a consumação do lapso prescricional e da inexistência de bens penhoráveis, impõe-se a decretação do encerramento da execução pela extinção da pretensão punitiva/executória tributária, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Em razão da expressa renúncia da Fazenda Nacional quanto ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA
