Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CONTA DIGITAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMEDIATO DA CONTA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto por instituição de pagamento contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrente à reativação da conta digital do autor, sob pena de multa diária, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, em razão de encerramento unilateral de conta de pagamento sem aviso prévio.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) é abusivo o encerramento unilateral imediato de conta digital sob justificativa de suspeita de fraude sem prévia comunicação ao consumidor; (ii) é devida a obrigação de fazer consistente na reativação da conta encerrada; (iii) está configurado o dano moral decorrente do cancelamento abrupto da conta; e (iv) o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
III. Razões de decidir
3. O encerramento de conta de pagamento por iniciativa da instituição financeira exige notificação prévia e idônea do consumidor, com antecedência mínima de trinta dias, para possibilitar a reorganização de suas finanças.
4. A alegação genérica de suspeita de fraude baseada em conferência de biometria facial, sem a demonstração inequívoca de conduta ilícita do correntista e sem comprovação de comunicação às autoridades competentes, não afasta a abusividade do ato unilateral.
5. A autonomia da vontade contratual e a alegação de impossibilidade técnica de reativação da conta por encerramento definitivo não eximem a instituição de reestabelecer a situação anterior do consumidor, cuja desconstituição decorreu de ato ilícito próprio.
6. O cancelamento abrupto de conta de pagamento digital utilizada no cotidiano do consumidor acarreta abalo emocional que ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, configurando dano imaterial. O valor arbitrado em R$ 2.000,00 revela-se adequado às particularidades do caso.
IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O encerramento unilateral de conta de pagamento digital sem notificação prévia de trinta dias e sem comprovação robusta de conduta fraudulenta do correntista configura prática abusiva e falha na prestação do serviço, gerando a obrigação de reativação da conta e o dever de indenizar por danos morais."
Referências: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), artigo 14, parágrafo 3º. Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central do Brasil.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, Recurso Inominado nº 5021550-22.2024.8.21.0015, , Rel. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 11.06.2026.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de julho de 2026.