Ementa
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE DEPILAÇÃO A LASER. PAGAMENTO PARCELADO NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO CURSO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO, QUE CONCEDEU O CRÉDITO E ADMINISTROU OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. FATO (ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL) OCORRIDO APÓS PRAZO INTERNO DE CHARGEBACK. INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIMENTO PARCIAL, CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira recorrente contra sentença que a condenou a ressarcir às autoras a quantia de R$ 1.665,00, referente às parcelas de serviço de depilação a laser contratado junto à empresa Laser Fast Depilação Ltda. e não prestado em razão do encerramento das atividades do estabelecimento comercial.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em definir: a) se a administradora do cartão de crédito integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelo inadimplemento do serviço contratado pelo consumidor; b) se o prazo interno de chargeback estabelecido pela instituição financeira pode ser oposto ao consumidor para afastar o dever de ressarcimento; e c) se a condenação ao ressarcimento parcial corresponde aos valores efetivamente não usufruídos pelas autoras.
III. Razões de decidir
3. A administradora do cartão de crédito integra a cadeia de fornecimento de produtos e serviços ao viabilizar e financiar a contratação do serviço, assumindo o risco do negócio e respondendo solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
4. O prazo interno de chargeback fixado pela instituição financeira constitui regra de organização interna do sistema de pagamentos e não pode ser invocado para afastar direito do consumidor ao ressarcimento por serviço não prestado, especialmente quando o encerramento do estabelecimento comercial em novembro de 2024 é fato posterior à contratação realizada em abril de 2024 e alheio à vontade das autoras.
IV. Dispositivo e tese
Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.
Tese: "A administradora de cartão de crédito que viabiliza e financia a contratação de serviço integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelo ressarcimento ao consumidor quando o serviço não é prestado em razão do encerramento das atividades do fornecedor, sendo inoponível ao consumidor o prazo interno de chargeback fixado pela instituição financeira."
Referências: Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1º, e 51. Lei n. 9.099/1995, arts. 2º, 38, 40, 43, 54 e 55.
Jurisprudência citada: TJRS, Recurso Inominado nº 50083113620248210019, Primeira Turma Recursal Cível, Rel. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 18/11/2025.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de julho de 2026.