Ementa
Ante o exposto: a) RECONHEÇO a prescrição quinquenal de todas as parcelas de natureza pecuniária anteriores a 02 de outubro de 2015, julgando extinto o processo com resolução de mérito em relação a tais parcelas, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Ana Cristina de Matos em face do Município de Torres para o fim de: DECLARAR a nulidade do contrato administrativo de prestação de serviços temporários celebrado entre as partes sob o nº 264/2011; CONDENAR o Município de Torres a efetuar o depósito, na conta vinculada do FGTS da parte autora, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre as remunerações mensais percebidas no período contratual não atingido pela prescrição quinquenal (de 02 de outubro de 2015 a 30 de junho de 2018); e CONDENAR o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculando-se o percentual sobre o vencimento básico ou salário-base da autora vigente à época de cada competência mensal no período não prescrito (de 02 de outubro de 2015 a 30 de junho de 2018), com reflexos exclusivos na base de cálculo para a incidência dos depósitos do FGTS ora deferidos, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos da lei, excluídos o aviso prévio e a multa rescisória de 40%.