Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0800171-19.2026.8.14.0301 Autor: Renato Hugo Campelo Barroso Réus: Estado do Pará e Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) Juíza de Direito: Marinez Catarina Von Lohrmann Cruz Arraes 1. BREVE RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável supletivamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, passa-se a breve síntese dos fatos relevantes da demanda. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta por Renato Hugo Campelo Barroso em face do Estado do Pará e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) (ID 165202570). O autor narra que é servidor público efetivo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará há mais de dezoito anos, exercendo função de chefia ininterrupta desde 2016 (ID 165202570). Relata que se inscreveu no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador do Polo de Tomé-Açu, regido pelo Edital nº 1-TJPA/2025, obtendo aprovação nas etapas objetiva e discursiva (ID 165202570). Contudo, na fase de avaliação psicológica, realizada em 26 de outubro de 2025 nas dependências da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), foi declarado inapto no laudo preliminar expedido em 13 de novembro de 2025, somando 3 pontos por ter obtido resultado inadequado no teste IFP-II e nos fatores BFP-Extroversão, BFP-Realização e BFP-Socialização, embora considerado adequado no BFP-Neuroticismo e nos testes de atenção TEACO-2 e TEADI-2 (ID 165202570). Sustenta o demandante a ilegalidade do ato em razão de: ausência de critérios objetivos no edital de abertura, que relegou as diretrizes para momento posterior; sonegação do estudo científico do cargo (profissiografia) na sessão devolutiva; carência de fundamentação e encadeamento analítico no laudo de inaptidão; utilização de folhas de resposta de leitura óptica sem autorização da editora detentora dos direitos autorais (Hogrefe) com tabelas normativas desatualizadas; condições acústicas desfavoráveis no local em virtude da realização concomitante de torneio esportivo na UFRA; coleta irregular de dados pessoais sensíveis antes do exame; e desproporcionalidade da eliminação diante de seu histórico funcional irrepreensível (ID 165202570). Pugnou, liminarmente e no mérito, pela anulação do laudo de inaptidão, com o prosseguimento nas demais fases do concurso até final nomeação e posse, ou realização de novo exame, além de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (ID 165202570). A tutela provisória de urgência foi deferida em parte para suspender os efeitos da inaptidão e autorizar a participação do demandante nas etapas subsequentes do certame até ulterior deliberação (ID 165454251 e ID 167559797). Em contestação conjunta com documentos (ID 167559797), o corréu Cebraspe arguiu preliminares de improcedência liminar do pedido com base no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, litisconsórcio passivo necessário dos demais candidatos, incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública pela complexidade e reflexos coletivos, bem como impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a vinculação estrita ao edital, a legalidade e objetividade dos instrumentos psicométricos aprovados pelo CFP, a higidez da sessão de conhecimento das razões de inaptidão e a inviabilidade de intervenção judicial no mérito administrativo, refutando o dever de indenizar por danos morais. O Estado do Pará também contestou a ação (ID 170476297), aduzindo a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a igualdade de tratamento dispensada aos concorrentes, a ausência de vício formal no procedimento e o descabimento de indenização por dano moral. A parte autora apresentou réplica refutando as defesas e ratificando os pedidos vestibulares (ID 185591429). Não havendo necessidade de outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da Competência Absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo arguida pelo Cebraspe (ID 167559797). Nos exatos termos do artigo 2º, caput e parágrafo 4º, da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros em que estiverem instalados, pautando-se pelo critério do valor da causa, fixado em até 60 salários mínimos, e pela presença no polo passivo dos entes públicos arrolados no artigo 5º do mesmo diploma. Na hipótese vertente, o polo passivo é integrado pelo Estado do Pará, figurando a banca organizadora como litisconsorte e mera executora material do certame, ao passo que o valor atribuído à causa perfaz a quantia de R$ 20.000,00 (ID 165202570), montante substancialmente inferior ao teto de alçada estabelecido na legislação de regência. Ademais, a pretensão deduzida em juízo possui índole estritamente individual, consubstanciada na anulação do ato de inaptidão psicológica do autor em certame público. A existência de reflexos indiretos na ordem de classificação do concurso não convola a lide individual em demanda coletiva nem atrai a vedação contemplada no artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009. Outrossim, a complexidade fático-jurídica ou a necessidade de dilação probatória não afastam a competência absoluta do Juizado Fazendário, inexistindo na Lei nº 12.153/2009 qualquer restrição dessa natureza. O Superior Tribunal de Justiça consagrou essa diretriz ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.208.918/TO, confirmando a higidez da competência do microssistema processual fazendário: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. NATUREZA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA LIDE E PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. ATO NORMATIVO LOCAL. PROVIMENTO NEGADO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa e possui natureza absoluta, independentemente da complexidade da demanda ou da necessidade de produção de prova pericial.2. No julgamento do Tema IAC 10, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "não há faculdade do autor em optar pelo Juízo comum se, no local em que propõe a ação, existe Juizado Especial da Fazenda Pública, tratando-se de matéria de sua competência e alçada" (REsp n. 1.896.379/MT, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 13/12/2021).3. A competência absoluta instituída pela Lei 12.153/2009 não pode ser afastada em razão de ato normativo local. Precedente.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.208.918/TO, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.) Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2.1.2. Da Desnecessidade de Litisconsórcio Passivo Necessário Não merece prosperar a alegação de imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no certame (ID 167559797). A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento no sentido de que é dispensável a citação dos demais participantes de concurso público na condição de litisconsortes passivos necessários em demandas individuais nas quais se discute a legalidade de etapas eliminatórias ou critérios de correção, uma vez que os concorrentes possuem mera expectativa de direito à classificação e à investidura. Com efeito, a eventual procedência da ação produz efeitos exclusivamente entre as partes originárias da lide, não gerando prejuízo jurídico direto e imediato a terceiros, a teor do artigo 506 do Código de Processo Civil, de modo que rejeito a preliminar. 2.1.3. Do Descabimento de Improcedência Liminar do Pedido A preliminar de improcedência liminar do pedido formulada com esteio no artigo 332 do Código de Processo Civil (ID 167559797) não comporta acolhimento. A controvérsia vertida nos autos não diz respeito à substituição pura e simples dos critérios de avaliação pela via judicial, mas à alegação de vícios formais, ausência de critérios objetivos no edital de abertura, deficiência na motivação e cerceamento de defesa na fase de exame psicotécnico. Essas circunstâncias demandam o efetivo controle judicial da legalidade do ato administrativo, matéria expressamente ressalvada pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que afasta de plano a incidência do artigo 332 do CPC. 2.1.4. Da Impugnação à Justiça Gratuita No que tange à impugnação à assistência judiciária gratuita deduzida pelo Cebraspe (ID 167559797), ressalta-se que, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o acesso ao primeiro grau de jurisdição é desprovido de custas, taxas ou despesas processuais, bem como de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi do artigo 54 c/c o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, a análise concreta do preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça afigura-se prematura neste momento procedimental, postergando-se eventual apreciação para o caso de interposição de recurso inominado, razão pela qual rejeito a impugnação. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, bem como as condições da ação, passa-se ao exame meritório. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Da Validade do Exame Psicológico e dos Limites do Controle Judicial A realização de exame psicotécnico em concurso público submete-se a balizas constitucionais e legais estritas. Consoante enunciado da Súmula Vinculante nº 44 do Supremo Tribunal Federal, a submissão de candidato à avaliação psicológica pressupõe prévia e expressa previsão legal em sentido estrito. Complementando esse parâmetro normativo, o Pretório Excelso, ao fixar tese de repercussão geral no julgamento do Tema 338 (AI 758.533-QO-RG), assentou que a exigência de exame psicotécnico em concurso público depende cumulativamente de previsão em lei formal, previsão expressa no instrumento convocatório, observância obrigatória de critérios estritamente objetivos e garantia de ampla publicidade que viabilize a interposição de recurso administrativo. No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, a exigência do exame psicológico para provimento de cargos efetivos encontra respaldo legal no artigo 13 da Lei Estadual nº 10.803/2024, satisfazendo a exigência da legalidade formal (ID 165202570). O Superior Tribunal de Justiça reafirma a legitimidade dos exames psicológicos quando atendidos os parâmetros cumulativos da lei, do edital com critérios objetivos e da recorribilidade: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente que a "reprovação do candidato (...) se baseou em critérios objetivos" e que se depreende "da análise do edital" que "(...) o exame psicológico consistirá em avaliação técnica e padronizada de características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante emprego de técnicas científicas. Ainda, nos itens subsequentes estão elencadas todas as normas que regulam sua realização". Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.992.770/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 24/6/2022.) Importa frisar que, conforme o Tema 485 da Repercussão Geral do STF (RE 632.853), é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo para substituir a banca examinadora na valoração técnica de respostas ou notas, cabendo-lhe atuar de modo exclusivo no controle estrito da legalidade e da higidez do procedimento editalício. 2.2.2. Da Higidez das Normas do Certame, do Laudo de Inaptidão e dos Testes Psicométricos O cerne do inconformismo do demandante repousa na tese de nulidade de sua eliminação, sob o argumento de que os critérios da avaliação psicológica foram omitidos no edital de abertura, que o laudo carece de motivação técnica e que houve vícios no material e no ambiente de aplicação dos testes (ID 165202570). Contudo, a detida análise do acervo probatório demonstra a plena legalidade do procedimento avaliativo adotado pelos réus. Inicialmente, afasta-se a alegação de vício no instrumento convocatório. O Edital nº 1-TJPA/2025 estabeleceu expressamente no subitem 10.2 que a avaliação psicológica consistiria em análise padronizada de características cognitivas, de raciocínio e de personalidade mediante instrumentos aprovados pelo CFP, remetendo a especificação detalhada dos requisitos ao edital de convocação (ID 167559797). Em cumprimento a essa sistemática, o Edital de Convocação nº 7-TJPA/2025 veiculou a matriz completa do perfil profissiográfico aplicável ao cargo de Oficial de Justiça Avaliador, discriminando cada requisito psicológico, sua respectiva descrição operacional e a dimensão mínima exigida, compreendendo fatores como controle emocional, responsabilidade, disciplina, atenção concentrada e atenção dividida (ID 167559797). Tal modulação atende rigorosamente ao artigo 7º e ao artigo 12 da Resolução CFP nº 08/2025, bem como às diretrizes do Decreto Federal nº 9.739/2019, que vedam a divulgação prévia antecipada do gabarito das técnicas e dos nomes dos instrumentos com seus escores de corte a fim de preservar o sigilo métrico e impedir o treinamento artificial prévio por parte dos candidatos. Quanto ao laudo psicológico síntese individualizado, verifica-se que o documento expedido em desfavor do autor delineou de modo claro, gráfico e numérico a totalidade dos testes aplicados e a pontuação obtida (ID 167559797). Restou consignado que o demandante atingiu a pontuação mínima nos testes de atenção (TEACO-2 e TEADI-2), mas não logrou atingir o patamar exigido em quatro fatores de personalidade, recebendo pontuação zero nos fatores IFP-II, BFP-Extroversão, BFP-Realização e BFP-Socialização (ID 167559797). Dessa forma, a inaptidão resultou da subsunção direta e impessoal do desempenho apresentado aos critérios de corte previamente estipulados pela banca examinadora, inocorrendo decisão subjetiva ou imotivada. Ademais, ao contrário do alegado na petição inicial, o demandante compareceu pessoalmente à Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão no dia 29 de novembro de 2025, acompanhado de seu psicólogo assistente legalmente habilitado, Raimundo das Chagas Neto (CRP 10/04334), consoante demonstra a Ata e a Declaração firmadas por ambos (ID 167559814). Nessa oportunidade, foram exibidos os cadernos de testes, as folhas de leitura óptica, os critérios matemáticos adotados e os requisitos psicológicos componentes do perfil do cargo, garantindo-se ao autor a amplitude do contraditório e da ampla defesa, viabilizando a interposição fundamentada de recurso administrativo técnico (ID 167559807 e ID 167559808). No tocante ao uso de folhas de resposta de leitura óptica e ao parecer emitido pela Editora Hogrefe, não restou demonstrada adulteração substancial nos construtos científicos dos testes validados no SATEPSI. Conforme esclarecido pela banca, a adaptação meramente material do formulário de leitura óptica destina-se à operacionalização do processamento automatizado, sem modificar o conteúdo das assertivas ou desviar-se dos parâmetros técnicos dos manuais aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia (ID 167559797 e ID 167559808). De igual modo, a alegação de ruído decorrente de campeonato esportivo nas proximidades do local de prova na UFRA não constitui fundamento hábil à anulação do certame. Além de inexistir registro formal de impugnação em ata de aplicação no momento da realização do exame, todos os concorrentes daquela localidade foram submetidos às mesmíssimas circunstâncias ambientais, tendo o autor inclusive obtido pontuação satisfatória nas provas de atenção concentrada e dividida, o que infirma a assertiva de abalo cognitivo incapacitante derivado do ambiente externo (ID 167559797 e ID 167559808). Por fim, o expressivo tempo de serviço público e o excelente desempenho pretérito em funções de chefia ou estágio probatório no âmbito do Poder Judiciário não dispensam nem suprem a aprovação nas etapas legalmente exigidas para o ingresso em novo cargo de provimento efetivo, diante do primado constitucional do concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal) e da Súmula Vinculante nº 43. Inexistindo ilegalidade patente, teratologia ou vício insanável no procedimento administrativo, impõe-se a preservação da presunção de legitimidade dos atos praticados pelos demandados, com a improcedência do pedido anulatório e a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. 2.2.3. Do Pleito Indenizatório por Danos Morais O autor postula a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sob a alegação de que a exclusão indevida causou estigmatização funcional e grave abalo anímico (ID 165202570). Conforme a disciplina constitucional da responsabilidade civil do Estado consagrada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o dever de indenizar pressupõe a coexistência de conduta administrativa antijurídica, dano efetivo e nexo causal entre o ato e o gravame moral. No presente caso, inexistiu conduta ilícita por parte dos réus. A atuação da Administração Pública e da entidade organizadora pautou-se na estrita aplicação das regras do edital e da legislação estadual de regência, tendo a inaptidão decorrido de avaliação técnica objetiva, cuja presunção de validade restou confirmada no mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a eliminação de candidato em exame de concurso público, baseada em critérios objetivos adotados pela banca organizadora, consubstancia dissabor inerente à concorrência pública, não gerando direito à indenização por danos morais: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO OBJETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA, O QUE PERMITIU QUE O CANDIDATO CONTINUASSE NO CERTAME E TOMASSE POSSE NO CARGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE DIREITO E DE PREJUÍZO AO CANDIDATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Cuida-se de demanda na qual o autor pleiteia a anulação do ato administrativo que, em sede de exame admissional, considerou-o inapto para o exercício das atribuições do cargo de Operador I, e o recebimento de indenização por dano moral. II. A sentença julgou procedente o primeiro pedido, uma vez que "o laudo pericial expressamente reconheceu a aptidão do autor". Contudo, julgou improcedente o segundo pedido, porque não caracterizado qualquer dano moral. III. O Tribunal a quo, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de ato ilícito ou de exercício abusivo de direito - porque o candidato havia sido eliminado, com fundamento em critério objetivo -, e, ainda, pela ausência de comprovação do prejuízo sofrido pelo agravante, negando a indenização por dano moral. O acórdão recorrido destacou, ademais, que o autor obteve a antecipação dos efeitos da tutela, para continuar no certame, e, ao final, foi nomeado, tomou posse e já se encontra em exercício no cargo. IV. Diante desse quadro, alterar o entendimento do Tribunal de origem, para concluir que, no caso, não se trata de mero dissabor, mas de evidente dano moral, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 437.989/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 8/9/2015.) Ademais, no caso vertente, o autor permaneceu provisoriamente ativo no concurso em decorrência da tutela deferida liminarmente (ID 167559797), inexistindo qualquer exposição vexatória, publicidade desmedida ou atentado à sua dignidade que transborde os limites dos atos ordinários da seleção pública. Logo, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência anteriormente concedida nos autos (ID 165454251). Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, consoante o disposto no artigo 54 e no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Cientifiquem-se as partes de que o prazo para interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias úteis, contados da respectiva intimação (artigos 12-A e 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), devendo o preparo, quando exigível, ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, observadas as dispensas legais conferidas aos entes públicos. Eventuais embargos de declaração deverão ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis (artigo 49 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes e o Ministério Público, se houver intervenção legal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém/PA, 23 de outubro de 2026. MARINEZ CATARINA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
