Inteiro teor
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Processo nº: 0800077-54.2026.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: ROSA MARIA DIAS DA ROSA SANTA BRIGIDA Endereço: Rodovia PA 124, nº 288, Casa B, 288, Nova Brasilia, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO:Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia PA 124, S/N, ESTACIONAMENTO LIDER, Centro, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ROSA MARIA DIAS DA ROSA SANTA BRIGIDA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em razão de alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A parte autora sustenta que, em 01/01/2026, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, localizada no imóvel onde funciona a Pousada Duas Irmãs, permanecendo sem energia das 6h às 16h30, totalizando aproximadamente dez horas e trinta minutos. Afirma que a interrupção comprometeu o funcionamento da pousada, ocasionando transtornos aos hóspedes, dificuldades no abastecimento de água e necessidade de contratação de profissionais para verificação das instalações elétricas e equipamentos. Alega, ainda, que o problema decorreu de falha em transformador da rede de distribuição, tendo a concessionária demorado a solucionar a ocorrência. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 900,00 e danos morais no importe de R$ 8.000,00. Realizada audiência de conciliação em 22/06/2026, conforme termo de ID 180649092, não houve acordo entre as partes. Na ocasião, a requerida solicitou prazo de dez dias para apresentação de contestação, com o qual concordou a parte autora. Entretanto, conforme certidão de ID 194081007, a instituição requerida deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar contestação. É o necessário. Decido. 1. Da ausência de contestação e dos seus efeitos Verifica-se que a requerida compareceu regularmente à audiência de conciliação, oportunidade em que solicitou prazo para apresentação de defesa. Todavia, apesar da oportunidade concedida, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, conforme certificado nos autos. Assim, reconheço a ausência de defesa tempestiva e a incidência dos efeitos materiais da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais. Ressalte-se, contudo, que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, não implicando procedência automática dos pedidos, cabendo ao julgador examinar os documentos apresentados e a existência dos pressupostos da responsabilidade civil. 2. Da responsabilidade civil da concessionária A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade objetiva da concessionária também encontra fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja prestação deve observar os princípios da adequação, eficiência, segurança e continuidade, conforme estabelecem o artigo 22 do CDC e o artigo 6º da Lei nº 8.987/1995. No caso concreto, a parte autora afirma que permaneceu sem energia elétrica durante aproximadamente dez horas e trinta minutos, no dia 01/01/2026, período de elevada demanda turística na cidade de Salinópolis. Alega que a interrupção decorreu de falha em transformador da rede de distribuição, comprometendo o funcionamento da pousada localizada no imóvel. A requerente apresentou protocolos de atendimento, recibos de serviços técnicos e registros fotográficos relacionados aos transtornos narrados. Embora os protocolos de ID 165519465 e seguintes sejam anteriores ao evento principal, constituem elementos indicativos de reclamações precedentes relacionadas à qualidade do fornecimento. A concessionária, por sua vez, não apresentou contestação nem documentos capazes de esclarecer a ocorrência, sua duração, a causa da interrupção ou eventual circunstância excludente de responsabilidade. Assim, considerando a narrativa apresentada, os elementos documentais constantes dos autos e a ausência de impugnação específica, reputo suficientemente demonstrada, para os fins desta demanda, a ocorrência de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora. Embora a legislação admita interrupções emergenciais motivadas por razões técnicas ou de segurança, não foi demonstrada, no caso, causa excludente da responsabilidade da concessionária ou justificativa concreta para a duração da interrupção. Desse modo, resta caracterizada falha na prestação do serviço. 3. Dos danos materiais A parte autora requer o ressarcimento de R$ 900,00, referentes à contratação de profissionais para verificação de bomba d'água, instalações elétricas e central de ar-condicionado. Foram apresentados três recibos, no valor de R$ 300,00 cada, sob IDs 165519468, 165519469 e 165519470. Entretanto, o ressarcimento material exige demonstração do efetivo prejuízo e do nexo causal com a conduta atribuída à requerida. O recibo de ID 165519468 apresenta data anterior à interrupção ocorrida em 01/01/2026, não sendo possível atribuir essa despesa ao evento específico discutido na demanda. Quanto ao documento de ID 165519470, referente à central de ar-condicionado objeto do pedido não contestado Por outro lado, o recibo de ID 165519469, no valor de R$ 300,00, encontra-se relacionado à verificação das instalações elétricas, em data imediatamente posterior à ocorrência, mostrando-se compatível com a necessidade de apuração da origem do problema. Considerando a prova documental apresentada e a ausência de impugnação da requerida, entendo demonstrado o prejuízo material correspondente a essa despesa. Assim, o pedido de indenização por danos materiais merece acolhimento parcial, no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais). 4. Dos danos morais Quanto à pretensão indenizatória por danos morais, cumpre destacar que a simples interrupção do fornecimento de energia elétrica não configura, necessariamente e em toda hipótese, lesão extrapatrimonial indenizável. É indispensável avaliar as circunstâncias concretas, a duração da interrupção e a repercussão do evento sobre a esfera jurídica do consumidor. Na hipótese em análise, a situação ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. A interrupção prolongada ocorreu em 01/01/2026, período de grande movimentação turística, no imóvel em que a autora mantém estabelecimento de hospedagem. A ausência de energia comprometeu o funcionamento de equipamentos essenciais e, conforme narrado, também afetou o abastecimento de água, uma vez que o imóvel utiliza sistema dependente de energia elétrica. Além disso, a autora descreveu a necessidade de atender hóspedes insatisfeitos, dificuldades para acomodação dos clientes e prejuízos à regular prestação dos serviços de hospedagem. As fotografias juntadas aos autos ilustram as condições relatadas, embora não permitam, isoladamente, estabelecer a data exata ou a duração da interrupção. A requerida, apesar de regularmente cientificada, não apresentou defesa ou elementos capazes de afastar a narrativa fática. Diante dessas circunstâncias, entendo configurada situação excepcional de transtorno e desgaste que ultrapassa o mero dissabor, justificando a reparação extrapatrimonial. Na fixação do valor, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ocorrido, o período de interrupção, a natureza essencial do serviço e a função compensatória da indenização, sem proporcionar enriquecimento indevido. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ROSA MARIA DIAS DA ROSA SANTA BRIGIDA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 600,00 (Seiscentos reais), a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios legais a partir da citação, observada a legislação vigente; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios legais a partir da citação, observada a legislação vigente; c) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos indenizatórios, no que excederem os valores ora reconhecidos. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Salinópolis/PA
