ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO NONATO COSTA DA SILVA em face de ÁGUAS DO PARÁ SPE S.A. e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ (COSANPA)., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela deferida no ID 183439953. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, 873, 2º Andar, esquina com Tv. São Pedro, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0854652-29.2026.8.14.0301 Reclamante: Nome: RAIMUNDO NONATO COSTA DA SILVA Endereço: Alameda Providência, 52 B, (Cj Providência), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-055 Reclamado: Nome: AGUAS DO PARA A SPE S.A. Endereço: Avenida Presidente Vargas, 383, centro, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: AV MAGALHÃES BARATA, S/n, CENTRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA/MANDADO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por RAIMUNDO NONATO COSTA DA SILVA em face de ÁGUAS DO PARÁ SPE S.A. e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ (COSANPA). O autor alega que seu imóvel, anteriormente, vinculado à matrícula nº 8250332 da COSANPA, não possui hidrômetro instalado, razão pela qual sempre pagou a tarifa mínima correspondente a 10 m³ de consumo, com faturas que variavam entre R$ 86,20 e R$ 94,90. Sustenta que, a partir de abril de 2023, passou a receber cobranças elevadas, chegando a R$ 253,80, apesar da ausência de hidrômetro e da persistente irregularidade no abastecimento de água, fornecida de forma precária e por curtos intervalos do dia. Afirma que realizou diversas reclamações administrativas e procurou o PROCON, ocasião em que foi celebrado acordo, no dia 25/10/2023, para limitar as cobranças à tarifa mínima de 10 m³, pelo período de um ano, compromisso que teria sido observado até agosto de 2025. Contudo, a instalação do hidrômetro e a regularização do abastecimento não foram concluídas e, a partir de dezembro de 2025, as faturas voltaram a apresentar valores de R$ 212,90 mensais. Alega ter pagado as cobranças para evitar a suspensão do serviço essencial, sem obter solução administrativa. Requer, neste sentido, em tutela de urgência, que as rés se abstenham de interromper o fornecimento de água, suspendam as cobranças abusivas e emitam novas faturas limitadas à tarifa mínima de 10 m³ até a regularização do serviço, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência; a instalação de hidrômetro no imóvel, para aferição correta do consumo ou, enquanto não realizada, a limitação das cobranças à tarifa mínima de 10 m³; a declaração de inexigibilidade das cobranças consideradas abusivas; a revisão das faturas de dezembro de 2025 a abril de 2026, com restituição em dobro dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros legais, a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou, com a inicial, acordo formalizado no PROCON, as faturas que entende estarem corretas e as faturas impugnadas. Em análise ao pedido liminar, foi determinada a intimação das partes rés para manifestação. Intimada a se manifestar sobre o pedido de instalação do hidrômetro, a requerida COSANPA esclareceu que a 2ª requerida é a responsável pelas operações dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário nos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, desde setembro de 2025. Assim, compete a Águas do Pará a distribuição, instalação de hidrômetros, ligação de ramais, vistorias técnicas e emissão das cobranças. A ÁGUAS DO PARA A SPE S.A pugna pelo indeferimento da tutela, alegando a ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão. Sobre a medição do consumo e emissão de faturas afirma que as cobranças seguem os parâmetros constantes no cadastro da unidade, inexistindo qualquer indício de irregularidade ou arbitrariedade na emissão das faturas. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 183439953), determinando que a requerida ÁGUAS DO PARA providencie, no prazo de 30 dias, a instalação de hidrômetro na matrícula n° 8250332, com endereço constante nas faturas juntadas pelo requerente, a fim de regularizar a medição de consumo água ou, justifique, no mesmo prazo, a impossibilidade de cumprimento da diligência. Na petição de ID 184663040, a ré ÁGUAS DO PARÁ A SPE S.A. alegou que deixou de cumprir com a instalação do hidrômetro, pois o autor não autorizou. Em contestação, a requerida ÁGUAS DO PARÁ A SPE S.A. suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto aos fatos ocorridos antes de 1º de setembro de 2025, data em que assumiu a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Sustenta que, anteriormente, tais serviços eram prestados pela COSANPA, inexistindo sucessão empresarial, conforme previsto no Contrato de Concessão n.º 14/2025, especialmente nas cláusulas 25.2.16, 25.2.19 e 36.4.58, razão pela qual não poderia responder por atos, cobranças, cadastros ou omissões praticadas pela antiga concessionária. Subsidiariamente, requer que eventual responsabilização seja limitada aos fatos posteriores ao início da concessão. Também, impugna o benefício da justiça gratuita, alegando que o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta que o autor permanece sendo faturado por categoria, em razão da inexistência de hidrômetro no imóvel, esclarecendo que a instalação do equipamento depende de autorização do consumidor. Afirma, ainda, que recebeu da COSANPA toda a base cadastral existente, motivo pelo qual eventuais inconsistências anteriores à assunção da concessão não podem lhe ser imputadas automaticamente. Esclarece que a matrícula n.º 8250332 permaneceu ativa, após a transferência da concessão, vinculada ao imóvel do autor, sem hidrômetro instalado e classificado como economia residencial, subcategoria R3, enquadramento já existente anteriormente. Sustenta que, em razão desse enquadramento, a cobrança de tarifa correspondente ao consumo presumido de 30 m³ observou integralmente os critérios tarifários vigentes. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A requerida COSANPA, em defesa, alega que é parte ilegítima para responder pelos fatos narrados na inicial, pois, a partir de 01/09/2025, a operação de serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário nos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba passou a ser de responsabilidade da empresa ÁGUAS DO PARÁ, de modo que compete, exclusivamente, a esta a distribuição de água, emissão de faturas, instalação e aferição de hidrômetros, realização de vistorias técnicas e ligações de ramais, cabendo a COSANPA, apenas, a captação e o tratamento da água. Afirma que, a COSANPA cumpriu integralmente o acordo firmado perante o PROCON até 08/2025 (data limite de responsabilidade da COSANPA), não configurando qualquer ato ilícito que enseje indenização por danos morais, sobretudo quando inexistente cobrança indevida ou qualquer exposição vexatória. Assim, requer a total improcedência dos pedidos. Em audiência, a conciliação restou infrutífera. O autor apresentou as faturas de 06/2026 e 07/2026 com consumo de 30m³. É o breve relatório. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das afirmações constantes da petição inicial. No caso concreto, o autor atribui às requeridas a responsabilidade pelas cobranças impugnadas, circunstância suficiente para reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A discussão acerca da existência ou não de responsabilidade pelos fatos narrados constitui matéria de mérito e não questão atinente às condições da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, verifica-se que, em primeiro grau de jurisdição, os processos submetidos ao rito da Lei n.º 9.099/95 independem do recolhimento de custas iniciais, razão pela qual a análise do pedido mostra-se, neste momento processual, desnecessária. Passo ao exame do mérito. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente, o art. 22, que impõe às concessionárias o dever de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da instrução processual, restou incontroverso que o autor, em 25/10/2023, firmou acordo com a ré COSANPA, que o imóvel não possui hidrômetro instalado e que o faturamento realizado é por consumo presumido, conforme a categoria da unidade consumidora. A controvérsia restringe-se, portanto, à correção do enquadramento da unidade na subcategoria R3, correspondente ao consumo presumido de 30 m³, bem como se o autor possui direito a ser faturado por 10m³. O autor sustenta que sempre foi faturado com base em 10 m³ e que, sem qualquer justificativa, passou a receber cobranças correspondentes a 30 m³. Com relação a cobrança de 10m³, verifico que tal valor, somente, foi possível, em razão de acordo firmado junto a ré COSANPA, que se comprometeu, pelo prazo de 01 ano, a contar de 25/10/2023, a cobrar do autor tal consumo. Restou evidente que a cobrança de 10m³ se deu por mera liberalidade e em âmbito administrativo, não constituindo direito adquirido da parte autora. Não obstante, a parte autora não produziu qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que seu imóvel possui quantidade de pontos de utilização de água incompatível com o enquadramento de 30m³ realizado pela concessionária. Ressalto que a requerida comprovou ter diligenciado para realizar vistoria técnica no imóvel no dia 15/06/2026, oportunidade em que a equipe verificou que, na residência do autor, existe 07 pontos de utilização de água, ou seja, unidade compatível com a categoria R3. A parte ré informa, ainda, que, em cumprimento a liminar deferida nestes autos, foi impedida de realizar o serviço, pois o autor não autorizou quebrar da calçada. Cumpre observar que a instalação do hidrômetro na residência do autor iria resolver o problema de faturamento por categoria, de modo que o autor passaria a ser cobrado pelo real consumo. A requerida informou que a unidade consumidora possui 07 pontos de água e está classificada na subcategoria R3, circunstância que reputo compatível com os elementos constantes dos autos, inclusive com as fotografias do imóvel. Além disso, a Resolução AMAE n.º 02/2017 autoriza expressamente o faturamento por categoria, quando inexistente hidrômetro, estabelecendo, em seu art. 67, II, que o enquadramento poderá ocorrer conforme a subcategoria da unidade consumidora. A mesma norma prevê que imóveis com seis a dez pontos de utilização de água enquadram-se na categoria R3, sujeitando-se ao faturamento correspondente. Nesse contexto, inexistindo prova de que o imóvel do autor possua quantidade inferior de pontos de utilização de água, não há elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade do enquadramento, realizado pela concessionária. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, tal medida não exime a parte autora do dever de comprovar os fatos constitutivos mínimos de seu direito, sobretudo quando a produção da prova dependia de sua colaboração, mediante autorização para realização de instalação do hidrômetro em seu imóvel. Assim, não restando demonstrada a incorreção da classificação da unidade consumidora, conclui-se pela regularidade das cobranças impugnadas. Consequentemente, improcedem os pedidos de revisão das faturas, limitação do faturamento ao valor correspondente a 10 m³ e restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. Também, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Ausente demonstração de conduta ilícita da requerida ou de violação aos direitos da personalidade da autora, não se verifica situação apta a ensejar reparação extrapatrimonial, tratando-se de mero dissenso contratual acerca do critério de faturamento adotado. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO NONATO COSTA DA SILVA em face de ÁGUAS DO PARÁ SPE S.A. e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ (COSANPA)., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela deferida no ID 183439953. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Belém, 22 de outubro de 2026. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
