Ementa
Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDNA APARECIDA MOREIRA DA SILVA na presente ação revisional ajuizada em desfavor de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A., para o fim de: a) REVISAR o contrato sub judice, para que passe a ser considerada, como taxa de juros remuneratórios, a média de mercado apurada à espécie de contrato em questão e o período de referência, conforme acima fundamentado; e b) CONDENAR o demandado ao pagamento da quantia eventualmente paga em excesso pela parte autora, a ser apurada em liquidação de sentença, de acordo com o art. 491, inciso I, do CPC, cuja restituição deverá ocorrer na forma simples, devendo incidir correção monetária, pelo IPCA, e juros de mora, correspondente à taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar da citação, em atenção às alterações trazidas pela Lei 14.905/24.