Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001206-66.2024.8.21.0129/RS
AUTOR : NELCIRA LINKE
ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MENEZES (OAB RS133349)
SENTENÇA
JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Nelcira Linke PARCIANELLO em face de Marilia Nunes Machado, para fins de: a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes (evento 1, CONTR7), referente ao veículo Ford Escort L, placa IDZ1C80, ano/modelo 1988/1988, cor dourada, chassi 9BFBXXLBAJBS37960, Renavam nº 00579749380, em razão do inadimplemento das duas últimas parcelas pela requerida; b) DETERMINAR a restituição do veículo Ford Escort L, placa IDZ1C80, chassi 9BFBXXLBAJBS37960, à autora, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença; c) CONVERTER a obrigação de restituir em perdas e danos equivalentes ao valor de mercado do bem, caso a restituição do veículo não seja realizada no prazo acima fixado ou se demonstrar impossível, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença com base em tabela de referência de veículos, sem prejuízo das demais consequências do inadimplemento; Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais fixo em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, na medida em que a ré litiga sob o amparo da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.