Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLACI MARIA CAMPESTRINI DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/RS) e do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER/RS), nos processos nº 5011050-38.2023.8.21.0141, nº 5009179-07.2022.8.21.0141 e nº 5004381-66.2023.8.21.0141, resolvendo o mérito dos processos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.