Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002754-98.2026.8.21.0051/RS
IMPETRANTE : MAURO BOLSONI
ADVOGADO(A) : GRASIELA DE OLIVEIRA WEIRICH (OAB RS057509)
SENTENÇA
Isso posto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do presente mandado de segurança e, por ser inviável a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça por iniciativa desta unidade, JULGO extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.