Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5004916-34.2023.8.21.1001

Vara / juízo: 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Publicação: DJEN 10/07/2026
Número único (CNJ): 5004916-34.2023.8.21.1001

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004916-34.2023.8.21.1001/RS

AUTOR : MICHELE PEREIRA DE MOURA

ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874)

RÉU : SERASA S.A.

SENTENÇA

Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a irregularidade das notificações prévias referentes às inscrições objeto da lide; b) DETERMINAR à ré SERASA S.A. que efetue a exclusão definitiva de seu banco de dados das anotações de inadimplência em nome de MICHELE PEREIRA DE MOURA (CPF 014.472.190-23) originadas pelos seguintes apontamentos: Credor Banco C6 S.A., no valor de R$ 199,88, vencido em 15/08/2021; Credor Banco Santander S.A., no valor de R$ 207,87, vencido em 17/01/2022; Credor Paygo Administradora de Meios de Pagamentos Ltda., no valor de R$ 139,60, vencido em 31/10/2022. c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação e da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em R$ 1.000,00, forte no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento dos 50% restantes das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do mesmo dispositivo legal. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004916-34.2023.8.21.1001/RS AUTOR : MICHELE PEREIRA DE MOURA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : SERASA S.A. SENTENÇA Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a irregularidade das notificações prévias referentes às inscrições objeto da lide; b) DETERMINAR à ré SERASA S.A. que efetue a exclusão definitiva de seu banco de dados das anotações de inadimplência em nome de MICHELE PEREIRA DE MOURA (CPF 014.472.190-23) originadas pelos seguintes apontamentos: Credor Banco C6 S.A., no valor de R$ 199,88, vencido em 15/08/2021; Credor Banco Santander S.A., no valor de R$ 207,87, vencido em 17/01/2022; Credor Paygo Administradora de Meios de Pagamentos Ltda., no valor de R$ 139,60, vencido em 31/10/2022. c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação e da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em R$ 1.000,00, forte no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento dos 50% restantes das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do mesmo dispositivo legal. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.