Ementa
Diante disso, dou por perfeita a penhora do valor bloqueado e transferido no Evento 32 e defiro a expedição de alvará eletrônico em favor da sociedade de advogados que representa a parte credora, devendo ser observados os dados bancários expressamente indicados nos Eventos 23 e 35, em conformidade com as diretrizes de segurança fixadas na decisão de instauração do procedimento (Evento 3).
Por conseguinte, constatada a satisfação integral da obrigação pelo pagamento, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após a transferência dos valores e a preclusão desta decisão, expeça-se o alvará autorizado.
Não havendo custas pendentes, arquivem-se os autos com baixa definitiva.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008260-03.2025.8.21.0015/RS
EXEQUENTE : GERSON LUIS LUCAS DA SILVA
ADVOGADO(A) : LETÍCIA CORUJA BARTH (OAB RS071933)
ADVOGADO(A) : TIAGO CAMARGO (OAB RS083333)
EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A
ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
O executado argumenta (Evento 22) a existência de nulidade na intimação para o cumprimento de sentença, sustentando que o ato de comunicação processual deveria ter sido direcionado exclusivamente ao novo procurador cuja habilitação teria sido requerida nos autos de processo diverso.
Entretanto, a alegação não merece prosperar.
A intimação para o pagamento espontâneo do débito foi realizada de forma regular na pessoa de advogado constituído e cadastrado no sistema durante a fase de conhecimento, em estrita observância ao que dispõe o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.
A indicação de pedido de habilitação em processo de apelação alheio a estes autos, inclusive com numeração distinta e pertencente a outro tribunal estadual (conforme mencionado no próprio Evento 22), não possui eficácia para desconstituir a validade das comunicações praticadas neste feito.
Cumpre à parte interessada zelar pelo correto cadastramento de seus procuradores em cada demanda em que atua, de modo que a inércia em atualizar a representação nestes autos específicos impede o acolhimento da nulidade ventilada.
Desse modo, rejeito a alegação de nulidade de intimação formulada pelo executado.
Ademais, verifica-se que houve o bloqueio judicial de valores pelo sistema Sisbajud no montante de R$ 932,15 (Evento 20), quantia que foi transferida para conta de depósitos judiciais (Evento 32) e que satisfaz integralmente a pretensão executória deduzida nos cálculos do Evento 10.
O executado manifestou-se espontaneamente nos autos após o bloqueio de valores e não apresentou nenhuma das defesas específicas previstas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, operando-se a preclusão.
Diante disso, dou por perfeita a penhora do valor bloqueado e transferido no Evento 32 e defiro a expedição de alvará eletrônico em favor da sociedade de advogados que representa a parte credora, devendo ser observados os dados bancários expressamente indicados nos Eventos 23 e 35, em conformidade com as diretrizes de segurança fixadas na decisão de instauração do procedimento (Evento 3).
Por conseguinte, constatada a satisfação integral da obrigação pelo pagamento, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após a transferência dos valores e a preclusão desta decisão, expeça-se o alvará autorizado.
Não havendo custas pendentes, arquivem-se os autos com baixa definitiva.
Intimem-se.
Diligências legais.
