Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000836-16.2022.8.21.0143/RS
RÉU : GENARIO CEZAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : TONY KERSTING (OAB RS057665)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar solidariamente os réus GENÁRIO CEZAR DE OLIVEIRA e JOÃO RIEL MANUEL NUNES VIEIRA DE OLIVEIRA BRITO à obrigação de fazer consistente em recuperar integralmente a área de preservação permanente e as áreas de vegetação nativa degradadas na propriedade descrita na inicial, mediante a elaboração, protocolo, aprovação e fiel execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) junto ao órgão ambiental competente, sob a responsabilidade de profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devendo os réus apresentar o projeto aprovado em juízo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e, a partir de então, colacionar laudos técnicos anuais de evolução até a sua integral consolidação; e b) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização pecuniária a título de danos ambientais intercalares não recuperáveis no valor de R$ 33.724,80 (trinta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de dezembro de 2021 (data da última atualização da conta) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, montante a ser revertido em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de ação proposta pelo Ministério Público. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu Genário Cezar de Oliveira, pelo exposto na fundamentação.