Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LILIANE BLANCO RIBEIRO contra o MUNICÍPIO DE ALEGRETE/RS, para determinar o pagamento das parcelas vencidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal, devendo os valores serem apurados em eventual liquidação de sentença.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004978-93.2025.8.21.0002/RS REQUERENTE : LILIANE BLANCO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL DE FARIAS (OAB RS062393) ADVOGADO(A) : ELIANE PEREIRA DA SILVA (OAB RS063629) SENTENÇA Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LILIANE BLANCO RIBEIRO contra o MUNICÍPIO DE ALEGRETE/RS, para determinar o pagamento das parcelas vencidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal, devendo os valores serem apurados em eventual liquidação de sentença.
