Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Interposta apelação, voltem os autos conclusos para análise de eventual retratação, na forma do art. 331 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0805018-74.2026.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] REQUERENTE: Nome: RUIVAN GONCALVES FREITAS Endereço: Avenida Minas Gerais, 454, Bairro Novo Brasil, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: '6ª RUA', 1 709, SOURE (PA), MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA Vistos. RUIVAN GONCALVES FREITAS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, a partir da cessação do benefício por incapacidade temporária anteriormente recebido. Pela decisão de ID 190441557, foi determinada a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de cópia do indeferimento do pedido administrativo formulado perante o INSS, sob pena de indeferimento. Conforme certidão de ID 194157769, o prazo transcorreu em 08/10/2026, sem manifestação. É o relatório. Decido. O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que, constatada a necessidade de correção ou complementação da petição inicial, deve ser oportunizada à parte autora a emenda, com indicação precisa da providência exigida. Seu parágrafo único prevê o indeferimento quando a determinação não for cumprida. No caso, foi concedida oportunidade específica para a regularização da inicial, com expressa advertência sobre a consequência do descumprimento. Entretanto, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar o documento solicitado, justificar a impossibilidade de sua obtenção ou requerer providência destinada ao cumprimento da determinação. Registro que a inicial sustenta a existência de negativa tácita decorrente da cessação do auxílio-doença sem conversão em auxílio-acidente. Contudo, sob a orientação adotada neste feito, tal alegação não dispensa a comprovação exigida na decisão de emenda, destinada à aferição do interesse processual. Nesse sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça que manteve o indeferimento da inicial de ação de auxílio-acidente por ausência de prévio requerimento administrativo, distinguindo essa questão daquela relativa ao termo inicial do benefício (AgInt no REsp 2.046.599/SC, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgamento em 19/06/2023, DJe de 22/06/2023). Assim, persistindo a deficiência apontada e não atendida a determinação de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial. A hipótese é de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, razão pela qual não se exige a intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC, restrita às situações dos incisos II e III daquele dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Interposta apelação, voltem os autos conclusos para análise de eventual retratação, na forma do art. 331 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 22 de outubro de 2026 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
