Ementa
Posto isso, acolho a impugnação à penhora de ID 10645968889 e reconheço a quitação integral do débito exequendo. Ante o adimplemento da obrigação informado sob ID 10318612460, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, determino o levantamento da penhora e das restrições incidentes sobre o veículo em razão destes autos, expedindo-se as ordens necessárias. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5008900-47.2020.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS CPF: 18.629.840/0001-83 RÉU: LOC BEM LTDA - ME CPF: 66.280.561/0001-08 SENTENÇA Vistos etc. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela executada. A concessão da benesse à firma individual depende da apresentação de documentos contábeis ou fiscais idôneos que demonstrem a alegada insuficiência financeira. Ausente comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, mantenho o indeferimento do benefício. Quanto ao mérito, consoante despacho inicial (ID 1502479862), na hipótese de celebração de acordo extrajudicial, os honorários advocatícios deverão ser estabelecidos diretamente entre as partes, sem aplicação do percentual de 10% (dez por cento) previsto para as hipóteses de pagamento do débito ou de não oferecimento de embargos. No caso, conforme informado pela exequente na manifestação de ID 10683195341, foi estipulado o valor de R$ 123,50 a título de honorários advocatícios para viabilizar a adesão da executada ao reparcelamento. A opção pela composição extrajudicial pressupõe que os honorários advocatícios sejam definidos no próprio acordo, em substituição àqueles previstos para as hipóteses de pagamento ou de ausência de embargos. Não se admite, portanto, que a exequente estipule determinado valor a esse título para viabilizar a celebração do acordo e, após a quitação da obrigação, pretenda cobrar judicialmente honorários adicionais com fundamento em hipótese distinta daquela efetivamente ocorrida. Assim, uma vez contemplados os honorários advocatícios no parcelamento extrajudicial celebrado, mostra-se inviável a cobrança de nova verba da mesma natureza, sob pena de bis in idem. Posto isso, acolho a impugnação à penhora de ID 10645968889 e reconheço a quitação integral do débito exequendo. Ante o adimplemento da obrigação informado sob ID 10318612460, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, determino o levantamento da penhora e das restrições incidentes sobre o veículo em razão destes autos, expedindo-se as ordens necessárias. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas
