Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VIVIANE SILVA VIEIRA em face de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da parte autora litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ainda, com base nos artigos 80, incisos II e V, e 81, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora por litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré. Salienta-se que o benefício da gratuidade de justiça não abrange a referida multa, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do CPC. Publique-se.