Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, com relação às ações n. 5020195-29.2018.8.21.0001 e 5020202-21.2018.8.21.0001: A) com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o pedido formulado por PAULO RICARDO DE OLIVEIRA em face de BRASKEM S/A, pela ilegitimidade passiva. B) com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO RICARDO DE OLIVEIRA em face de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizados pelo IPCA a contar da data do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido.