Ementa
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por MILTON ERON SILVA DE ASSIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, aos efeitos de: a) DESCONSTITUIR A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA lavrada no prontuário do veículo de placa MLU5F48, Ford, ano/modelo 2013, junto ao DETRAN/RS, determinando o cancelamento de qualquer restrição proveniente do processo de execução n.º 5017626-80.2023.8.21.0033; b) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RS, a fim de que seja possibilitado ao embargante promover os atos administrativos necessários à regularização e à transferência do registro do veículo para seu nome, independentemente da prévia comunicação de venda pela empresa alienante Pressor do Brasil Indústria e Comércio Ltda., suprindo-se, para esse fim, a sua inércia.