Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, a pagar à autora, MARCIA CORDOLINA COSTA GONCALVES, o valor de R$ 3.720,36 (três mil, setecentos e vinte reais e trinta e seis centavos), a título de indenização pela limitação ao direito de propriedade. Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo IGP-M, a contar da data de elaboração do laudo pericial (27/12/2024), e juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da mesma data (Súmula 408 do STJ), até o efetivo pagamento. Incidirão, ainda, juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de fixação de aluguel mensal.