Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 0021581-37.2014.8.13.0295 8 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade tributária, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.394.460/0224-63 RÉU: PLANALTO AGROINDUSTRIAL LTDA CPF: 02.881.063/0001-20 SENTENÇA Homologo a desistência da ação ID Num. 10655766636 para os fins do art.200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Considerando a ausência de interesse recursal, ao arquivo com a devida baixa. P.I.C. Ibiá, data da assinatura eletrônica. José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito