Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. LIMINAR DEFERIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante em fase de cumprimento de sentença, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O indeferimento da gratuidade judiciária não pode se fundamentar exclusivamente em critérios objetivos, que servem apenas como parâmetro suplementar, após oportunizada à parte a comprovação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do Tema 1.178 do STJ.
2. Os documentos juntados pelo agravante — declaração de imposto de renda com rendimentos anuais compatíveis com a alegada hipossuficiência e ausência de patrimônio relevante — demonstram a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70084086073, 15ª Câmara Cível, Rel. Ana Beatriz Iser, j. 22.07.2020.