Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 1308, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5001452-07.2025.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: APARECIDA URZEDO DE QUEIROZ RODRIGUES PEREIRA CPF: 602.193.786-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO APARECIDA URZEDO DE QUEIROZ RODRIGUES PEREIRA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria de professora por tempo de contribuição, por idade ou pela regra de pontos, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. Alegou, em síntese, que nasceu em 22/01/1957 e exerceu atividades profissionais desde 1974, passando a atuar no magistério em 1978, com vínculos na rede privada de ensino, no Estado de Minas Gerais e no Município de Campina Verde. Sustentou possuir mais de 40 anos de tempo de contribuição, suficientes à concessão da aposentadoria pelas regras anteriores à EC 103/2019 ou pelas regras de transição posteriores. Apresentou documentos pessoais, CTPS, CNIS, certidões de tempo de contribuição, declarações funcionais e cálculos previdenciários. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a juntada do processo administrativo, providência cumprida pela autora. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a prescrição quinquenal e sustentando a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício, especialmente quanto à contagem recíproca de períodos vinculados a regime próprio de previdência social. Houve réplica, na qual a autora reiterou a validade da documentação apresentada e o preenchimento dos requisitos para aposentadoria. Intimadas acerca da produção de provas, as partes não requereram outras diligências. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é essencialmente documental e os elementos constantes dos autos permitem o exame da pretensão deduzida. A controvérsia consiste em verificar se a autora, mediante o aproveitamento dos períodos demonstrados na CTPS, no CNIS, nas certidões de tempo de contribuição e nas declarações funcionais, preenchia, em 20/01/2025, data do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão de aposentadoria de professora ou aposentadoria por idade. Inicialmente, afasto a prescrição quinquenal, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado em 20/01/2025 e a ação ajuizada em 05/08/2025, inexistindo prestações anteriores ao quinquênio legal. No mérito, a aposentadoria de professora possui disciplina constitucional específica, exigindo, na legislação anterior à EC 103/2019, a comprovação de 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, independentemente de idade mínima, conforme o art. 201, § 8º, da Constituição Federal, em sua redação anterior, e o art. 56 da Lei 8.213/1991. A EC 103/2019 preservou o direito adquirido dos segurados que haviam preenchido os requisitos até 13/11/2019, estabelecendo regras de transição para aqueles que ainda não haviam completado o tempo exigido. Importa esclarecer que o conceito de efetivo exercício das funções de magistério não se restringe à atividade docente em sala de aula. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772 e do RE 1.039.644, Tema 965 da repercussão geral, reconheceu que as atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico integram o tempo de efetivo magistério, desde que exercidas por professores em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Portanto, o exercício de funções de direção escolar não constitui impedimento ao reconhecimento do tempo diferenciado de magistério, quando demonstradas as condições estabelecidas pela legislação e pela jurisprudência constitucional. No caso concreto, a autora apresentou documentação que comprova o exercício de atividades profissionais em diversos períodos, parte dos quais não foi considerada no cálculo administrativo. A CTPS contém registros de vínculos nos períodos de 01/07/1974 a 30/11/1974 e de 01/01/1975 a 30/11/1975, referentes a atividades não docentes, bem como de 01/04/1978 a 28/02/1979, referente ao exercício de atividade de professora. As anotações em carteira profissional constituem prova do vínculo empregatício, possuindo presunção relativa de veracidade. A ausência ou insuficiência de recolhimentos atribuíveis ao empregador não pode, por si só, prejudicar a segurada empregada. Também foi apresentada Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS expedida pela Prefeitura Municipal de Campina Verde, constante do processo administrativo, que identifica os períodos de 04/02/1985 a 31/12/1985, na função de professora de didática; 05/01/2017 a 14/08/2020, na função de diretora escolar; e 18/11/2020 a 31/12/2020, igualmente na função de diretora escolar. Trata-se de documentação oficial emitida pelo ente público empregador, com identificação dos períodos de exercício e das respectivas categorias funcionais, constituindo elemento probatório idôneo da atividade profissional vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Não se confunde essa declaração com a Certidão de Tempo de Contribuição destinada à contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos, não sendo cabível exigir documento próprio do RPPS para o reconhecimento de períodos sujeitos ao RGPS. O período de 04/02/1985 a 31/12/1985 corresponde ao exercício de atividade de professora de didática, conforme documentação municipal. Quanto ao período de 05/01/2017 a 14/08/2020, a documentação apresentada demonstra que a autora exerceu a função de diretora escolar, atividade que integra o conceito constitucional de funções de magistério, desde que observadas as condições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Considerando o vínculo funcional documentado e a natureza da atividade exercida, o referido período deve ser considerado válido para a contagem do tempo de contribuição, não podendo ser excluído apenas em razão do exercício da função de direção escolar. O mesmo entendimento se aplica ao período de 18/11/2020 a 31/12/2020, igualmente identificado na declaração municipal como exercício de direção escolar. A circunstância de as atividades terem sido desempenhadas em função de direção não afasta, por si só, sua natureza de magistério, uma vez que a jurisprudência constitucional não restringe o benefício previdenciário ao exercício da docência em sala de aula. Desse modo, os períodos municipais documentados devem ser considerados na análise dos requisitos previdenciários, observadas as eventuais concomitâncias com outros vínculos. No tocante ao vínculo estadual, a Certidão de Tempo de Contribuição nº 154893/2022, expedida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, certifica tempo líquido de 1.480 dias, equivalentes a 4 anos e 20 dias, com destinação expressa ao RGPS. A certidão constitui prova oficial do tempo nela discriminado, nos termos dos arts. 94 a 96 da Lei 8.213/1991, devendo ser considerado o período líquido certificado, ressalvadas eventuais concomitâncias. Entretanto, não se pode confundir o intervalo cronológico abrangido pela certidão com o tempo líquido efetivamente certificado. Embora os documentos funcionais indiquem que a autora manteve vínculos prolongados com a Secretaria de Estado de Educação, inclusive desde 1981, o CNIS identifica vínculo estadual submetido ao regime próprio de previdência social. A transferência desse tempo ao RGPS depende da observância das regras de contagem recíproca, sendo insuficiente a mera demonstração do exercício profissional para permitir o aproveitamento de toda a trajetória funcional estadual. Consequentemente, o reconhecimento da validade da CTC não autoriza a inclusão automática de todos os anos de atividade estadual que não estejam nela certificados. Quanto aos vínculos estaduais posteriores, especialmente aqueles registrados em 2022 e 2023, o CNIS apresenta anotações de pendência que motivaram sua exclusão administrativa. Tais indicadores não constituem, isoladamente, prova de inexistência da atividade ou das contribuições, mas o aproveitamento dos respectivos períodos exige documentação suficiente, além da observância da vedação de contagem em duplicidade. De todo modo, ainda que sejam considerados os períodos contributivos adicionais identificados na documentação, inclusive aqueles relativos ao exercício de direção escolar no Município de Campina Verde, não se demonstra o preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria pretendida. O cálculo particular apresentado na inicial aponta tempo superior a 40 anos, mas contempla períodos extensos de vínculo estadual submetido ao RPPS, além de registros sobrepostos de órgãos integrantes da mesma estrutura administrativa. A existência de diversos registros funcionais referentes a um mesmo intervalo não autoriza sua contagem cumulativa, devendo ser considerado apenas o tempo efetivo, sem duplicidade. As simulações previdenciárias apresentadas não afastam essa limitação, pois contêm períodos adicionados manualmente, sujeitos à comprovação documental e à conferência do regime previdenciário correspondente. Assim, mesmo com a consideração dos períodos municipais de magistério e direção escolar, não restou demonstrado que a autora tenha completado 25 anos de contribuição em funções de magistério aproveitáveis no RGPS até 13/11/2019, afastando o alegado direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores à EC 103/2019. Igualmente não se encontram preenchidos os requisitos das regras de transição previstas na referida emenda constitucional, que preservam a exigência de tempo mínimo de contribuição em funções de magistério. Quanto à aposentadoria por idade urbana, a autora, nascida em 22/01/1957, já havia preenchido o requisito etário na DER de 20/01/2025. Todavia, a concessão do benefício exige também o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais e do tempo mínimo de contribuição legalmente previsto. O INSS reconheceu administrativamente 6 anos e 20 dias de contribuição e 73 meses de carência, conforme demonstrativo constante do ID 10541276038. Essa apuração não contemplou integralmente os períodos comprovados pela documentação profissional e municipal, especialmente o exercício de direção escolar entre 05/01/2017 e 14/08/2020. Contudo, mesmo considerando esse período como válido para a contagem do tempo de contribuição, juntamente com os demais vínculos documentados, observadas as concomitâncias, não se comprova o cumprimento da carência mínima de 180 contribuições mensais até 20/01/2025. A documentação demonstra o exercício de diversas atividades profissionais, inclusive no magistério, mas não comprova o preenchimento dos requisitos cumulativos para concessão de aposentadoria de professora ou aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo. Importa ressaltar que o objeto da presente ação é a concessão de benefício previdenciário, tendo o reconhecimento dos períodos de contribuição sido apresentado como fundamento necessário à pretensão principal. Não houve formulação de pedido autônomo de averbação de tempo de contribuição, razão pela qual a controvérsia deve ser solucionada nos limites da pretensão efetivamente deduzida, observados os arts. 141 e 492 do CPC. Assim, embora a documentação permita considerar períodos contributivos não computados administrativamente, essa circunstância não conduz, por si só, à concessão da aposentadoria, diante da ausência de demonstração do preenchimento dos demais requisitos legais. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu integralmente quanto ao benefício pretendido. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA URZEDO DE QUEIROZ RODRIGUES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA ATHANASIO KOLBE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campina Verde
