Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5002904-83.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: CRISTIANE BONJOUR FERREIRA CPF: 044.083.216-05 RÉU: ELIZETH MARIZA ZACARIAS CPF: 900.167.266-34 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança de encargos decorrentes de contrato de locação ajuizada por CRISTIANE BONJOUR FERREIRA em face de ELIZETH MARIZA ZACARIAS, ambas qualificadas nos autos. Narra a autora na petição inicial (ID 10490572200) ter celebrado com a requerida contrato de locação de imóvel residencial situado na Rua Josefa Baroni, com vigência estipulada em doze meses, com início em 15 de abril de 2025 e aluguel mensal de R$ 400,00. Afirma que a requerida permaneceu no imóvel por apenas dois meses, tendo posteriormente desocupado o bem sem prévio aviso, deixando as chaves com terceiros e inadimplindo encargos contratuais. Aduz que o pacto previa penalidades específicas, postulando a condenação da ré ao pagamento de: R$ 960,00 a título de multa por descumprimento contratual fundada na cláusula 16.1; R$ 800,00 a título de multa rescisória proporcional com base na cláusula 17.1; e R$ 352,00 correspondente a honorários advocatícios previstos na cláusula 5.2 do instrumento, totalizando a cobrança a quantia de R$ 2.112,00. A petição inicial veio instruída com documentos, destacando-se a minuta contratual não assinada (ID 10490573450), registros de mensagens eletrônicas (ID 10490567404) e planilha de cálculos (ID 10490557212). A petição inicial foi recebida pelo despacho de ID 10495816653, oportunidade na qual foi deferida a gratuidade da justiça à autora e designada audiência de conciliação. A audiência conciliatória realizou-se perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (ID 10527271258), restando infrutífera a tentativa de autocomposição entre os litigantes. Citada (ID 10518451105), a ré apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 10540414496). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária concedida à demandante e arguiu sua ilegitimidade passiva para a causa, afirmando que jamais figurou como locatária do bem. Sustentou que atuou apenas como mera intermediária em favor de terceiro, Carlos Roberto Tavares, trabalhador rural que necessitava de auxílio para locar a moradia e que efetivamente exerceu a posse direta do imóvel. No mérito, defendeu a inexistência de relação jurídica com a autora, aduzindo que a minuta anexada é apócrifa e sem eficácia vinculante em relação à sua pessoa, não tendo assumido as obrigações locatícias nem as multas cobradas. Afirmou que os aluguéis referentes aos dois meses de ocupação foram integralmente quitados por Carlos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação da autora nas penas por litigância de má-fé, requerendo também a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. A autora ofertou impugnação à contestação (ID 10545962099), rebatendo as preliminares e impugnando o pedido de assistência judiciária deduzido pela demandada, sob a assertiva de que a ré seria proprietária de imóvel e exerceria atividade comercial no ramo de padaria. No mérito, sustentou a validade do ajuste verbal e das tratativas mantidas diretamente com a ré. Instadas a especificar provas (ID 10550157381), ambas as partes postularam a produção de prova oral e documental suplementar (IDs 10586805221 e 10589291440). Sobreveio a decisão de saneamento e organização do processo (ID 10648359228 e ID 10674476134), na qual foram rejeitadas a impugnação à gratuidade formulada contra a autora e a preliminar de ilegitimidade passiva, esta última com amparo na teoria da asserção, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a colheita da prova oral. Contra a decisão de saneamento, a requerida interpôs agravo de instrumento (ID 10680110587), o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de cabimento no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, consoante decisão monocrática de ID 10722224588, cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado (ID 10722224587). Em razão do pedido reiterado de gratuidade judiciária pela demandada (ID 10705354103) e após a determinação de comprovação de hipossuficiência (ID 10707412045), foram colacionados comprovantes de renda indicando proventos de aposentadoria no patamar de um salário mínimo (IDs 10720155825 e 10720169819). Pela decisão de ID 10724526319, deferiu-se provisoriamente o benefício à ré, facultando-se manifestação à autora. A autora apresentou impugnação à benesse (ID 10744401574), alegando patrimônio incompatível e juntando consulta de veículo automotor (ID 10744426981). Em audiência de instrução e julgamento (ID 10750895784 e ID 10752072434), colheu-se o depoimento pessoal da autora e da ré, inquirindo-se a informante Julia Noeli Bonjour de Jesus e as testemunhas Carlos Roberto Tavares e Flávio Dias Queiroz, com registro audiovisual no sistema PJe Mídias (ID 10753264790). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais sob a forma de memoriais (IDs 10759611136 e 10759818486). Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, com regular instrução probatória, tendo sido observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Da impugnação à gratuidade da justiça concedida à ré Resta pendente de apreciação definitiva a impugnação formulada pela parte autora (ID 10744401574) em face do benefício da assistência judiciária concedido provisoriamente à requerida na decisão de ID 10724526319. A concessão da gratuidade judiciária a pessoas naturais rege-se pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, militando em favor do postulante a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme dispõe o artigo 99, parágrafo 3º, do diploma processual. No caso dos autos, a requerida comprovou sua condição de servidora pública estadual aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, auferindo proventos líquidos mensais correspondentes ao patamar de um salário mínimo, conforme demonstrado nos relatórios de remuneração acostados aos autos (IDs 10540369595, 10720155825 e 10720169819). A impugnante sustentou que a demandada ostentaria capacidade financeira em razão de ser proprietária de imóvel residencial, de um veículo Fiat Palio ano 2016 (ID 10744426981) e de exercer atividade comercial em uma padaria local. Todavia, a mera titularidade de patrimônio modesto e estático não se confunde com liquidez financeira apta a suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Ademais, a testemunha Flávio Dias Queiroz esclareceu em audiência que a referida padaria encontra-se desativada há anos, não gerando rendimento econômico à ré. Desse modo, não tendo a parte impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar a efetiva disponibilidade financeira da demandada, impõe-se a rejeição da impugnação e a manutenção definitiva da gratuidade da justiça deferida à requerida, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Do mérito A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada em sede de contestação já foi expressamente apreciada e rejeitada na decisão saneadora de ID 10648359228 com base na teoria da asserção, decisão que se tornou preclusa após o não conhecimento do agravo de instrumento (ID 10722224588 e ID 10722224587). Encerrada a fase probatória, a verificação da efetiva existência de vínculo obrigacional entre os litigantes, bem como a assunção pessoal dos encargos cobrados, deixou de constituir condição abstrata da ação para integrar o próprio mérito da demanda. Logo, a eventual constatação de ausência de responsabilidade contratual da demandada impõe a improcedência do pedido com julgamento de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), e não a extinção anômala do processo. Cinge-se a controvérsia meritória em aferir se a ré participou da avença na condição jurídica de locatária, obrigando-se pessoalmente ao pagamento das multas contratuais decorrentes da desocupação antecipada do imóvel, ou se figurou como simples mandatária ou intermediária de terceiro. Cumpre delimitar com precisão o objeto da cobrança. A autora não pleiteia a condenação da ré ao pagamento de aluguéis vencidos. O montante postulado de R$ 2.112,00 é composto estritamente por penalidades contratuais e honorários convencionais extraídos da minuta de ID 10490573450: R$ 960,00 referentes à multa genérica da cláusula 16.1; R$ 800,00 referentes à multa rescisória proporcional da cláusula 17.1; e R$ 352,00 a título de honorários advocatícios previstos na cláusula 5.2. Distribuído o ônus probatório na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à demandante demonstrar de forma cabal a existência do negócio jurídico subjacente firmado pessoalmente com a requerida, assim como a anuência formal ou inequívoca desta em relação às cláusulas penais estipuladas. A autora instruiu a demanda com instrumento particular de locação desprovido de qualquer assinatura das partes (ID 10490573450). Em que pese o ordenamento jurídico admita a celebração de locação na forma verbal, a formalização unilateral de minuta escrita não tem o condão de vincular o pretenso contratante a estipulações acessórias rigorosas, mormente cláusulas penais e honorários contratuais de cobrança, cuja eficácia exige expressa manifestação volitiva. Não se descura da existência de elementos indiciários destacados pela autora durante a instrução probatória, especialmente o encaminhamento de documentos pessoais pela requerida, a confecção do instrumento constando o nome desta e a mensagem de áudio em que Elizeth tratou do prazo de doze meses e debateu a indicação do endereço residencial na minuta (ID 10490567404). Contudo, tais elementos perdem força probatória quando sopesados com a totalidade das mensagens contemporâneas às tratativas e com o acervo oral colhido em juízo, os quais corroboram a atuação de Elizeth como interlocutora e auxiliadora de terceiro. Com efeito, as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes em abril de 2025 (ID 10490567404) evidenciam que a autora detinha pleno conhecimento de que o imóvel se destinava à moradia exclusiva de Carlos Roberto Tavares, lavrador rural de parca instrução escolar. Em 07/04/2025, a ré registrou textualmente à demandante que colocaria a conta de energia elétrica em seu próprio nome apenas para evitar que Carlos perdesse dias de trabalho na roça, esclarecendo: "eu quem resolvo as coisas pra ele". Ademais, nas mensagens subsequentes datadas de 11/04/2025 e 14/04/2025, foi a própria autora quem solicitou à demandada que avisasse Carlos quando o imóvel fosse desocupado pela moradora anterior, bem como que explicasse a ele a sistemática de pagamento das contas e do aluguel antecipado. Em 15/04/2025, a autora chegou a propor a venda do imóvel, solicitando expressamente à ré que consultasse o interesse de Carlos. Essa dinâmica revela que a demandante tinha ciência de que a posse direta e o proveito econômico da locação pertenciam a Carlos Roberto Tavares. A circunstância de a ré não possuir instrumento formal de procuração escrita em nada altera essa conclusão jurídica. Nos moldes do artigo 656 do Código Civil, o contrato de mandato pode ser tácito e verbal. Outrossim, preceitua o artigo 663 do Código Civil que, quando o mandatário estipula negócios em nome do mandante e com o conhecimento da contraparte, as obrigações constituídas não o vinculam pessoalmente. A atuação benévola de Elizeth ao prestar auxílio prático a pessoa humilde desprovida de letramento digital não autoriza a presunção de que assumiu dívida em nome próprio nem que respondeu pelas penalidades pecuniárias estipuladas na minuta apócrifa. Sobre a impossibilidade de responsabilizar terceiro não signatário em contrato locatício quando não evidenciada manifestação de vontade expressa em se obrigar, adota-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: N. E. E C. S.A. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A responsabilização integral de terceiro não participante do contrato de locação, com fundamento na teoria da aparência e na boa-fé objetiva, demanda necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice intransponível na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A mera condição de beneficiária indireta da locação e a realização de pagamentos esporádicos não configuram, por si sós, assunção de responsabilidade contratual, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da manifestação de vontade em se obrigar. 3. Agravo em recurso especial não provido. P. E. P. LTDA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMULAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A solidariedade não se presume, resultando exclusivamente da lei ou da vontade das partes, sendo inviável seu reconhecimento quando o acórdão recorrido, soberano na análise fática, afasta a participação da parte na relação contratual e a manifestação de vontade em se obrigar. 2. O reconhecimento de simulação e enriquecimento ilícito, para fins de responsabilização de terceiro estranho ao contrato de locação, exige o reexame das circunstâncias fáticas e probatórias que fundamentaram a decisão de segunda instância, o que encontra vedação na Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. A revisão das conclusões do Tribunal de Justiça sobre ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária, bem como o afastamento da aplicação dos institutos da simulação e do enriquecimento ilícito, por demandar nova valoração do conjunto fático-probatório, resta obstada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo em recurso especial não provido. (AREsp n. 2.663.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) No mesmo sentido, a tese de inadimplemento utilizada pela demandante para alicerçar o pleito indenizatório restou fragilizada nos autos. A autora sustentou em seu depoimento pessoal que Carlos teria pago somente o primeiro mês de aluguel. Todavia, no documento de ID 10490567404 (página 5), consta mensagem expressa enviada pela própria autora em 16 de maio de 2025, às 16h59, registrando com clareza: "Pagamento referente ao mês de maio de 2025 pago. Obrigada". Esse registro documental coincide precisamente com as declarações prestadas em audiência por Carlos Roberto Tavares, o qual confirmou ter adimplido integralmente os dois meses em que ocupou o imóvel. Ainda que se cogitasse, por mera hipótese, da existência de vínculo locatício direto com a ré, as penalidades pleiteadas na petição inicial revelam-se indevidas diante de vícios intrínsecos de cumulação e exigibilidade. A autora postulou a incidência cumulativa da multa da cláusula 16.1 (R$ 960,00) e da multa compensatória da cláusula 17.1 (R$ 800,00), ambas fundadas no mesmo fato gerador: a devolução antecipada do imóvel residencial. A aplicação de duas cláusulas penais compensatórias lastreadas na mesma circunstância fática configuraria inegável bis in idem. Ademais, a quantia de R$ 960,00 ignorou a necessária proporcionalidade temporal ao período restante da locação, expressamente resguardada pelo artigo 4º da Lei nº 8.245/1991. Por sua vez, a cobrança de honorários advocatícios contratuais de R$ 352,00 (cláusula 5.2), calculados sobre as multas, além de pressupor a eficácia de cláusula à qual a demandada não anuiu, confunde despesas privadas de cobrança com os honorários sucumbenciais de regência estritamente processual (artigo 85 do Código de Processo Civil). Ausente a comprovação de contratação válida e pessoal pela requerida, impõe-se a rejeição integral dos pedidos condenatórios formulados na petição inicial. A demandada pugnou pela condenação da autora às sanções por litigância de má-fé previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe a existência de dolo processual manifesto, revelado pela intenção deliberada de falsear a verdade dos fatos ou de praticar conduta atentatória à administração da justiça, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso vertente, embora a pretensão autoral tenha sido julgada improcedente em decorrência da fragilidade do acervo probatório e da não comprovação da responsabilidade da ré, não se constata dolo específico da autora. A divergência fática estabelecida quanto aos destinatários da locação e o equívoco na interpretação dos atos praticados pela ré situam-se nos limites do regular exercício do direito de ação e de acesso à jurisdição. Destarte, indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Cristiane Bonjour Ferreira em face de Elizeth Mariza Zacarias. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à autora, em virtude da gratuidade da justiça a ela concedida, com esteio no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola
