Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECLARO suprida a falta do registro do pacto antenupcial, convalidando-se o regime da comunhão universal de bens adotado no casamento dos requerentes, registrado no Livro B-aux nº 01, fls. 001, termo 001, matrícula 0524800155 2004 3 00001 001 0000001 67, do Cartório de Registro Civil e Notas de Araúna, Comarca de Guapé/MG, ressalvados os direitos de terceiros. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia expressa ao prazo recursal, proceda o Oficial do Cartório de Registro Civil e Notas de Araúna à averbação, à margem do assento de casamento dos requerentes, da convalidação do regime da comunhão universal de bens, nos termos desta sentença. Os emolumentos estão abrangidos pela gratuidade da justiça deferida aos requerentes (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Cópia desta sentença servirá como mandado de averbação. Custas pelos requerentes, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios. Após, arquivem-se, com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Fórum Dr. Oscar Soares Machado, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37936-090 PROCESSO Nº: 5000789-73.2026.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] AUTOR: JOSE RODRIGUES CARVALHO CPF: 832.607.496-91 e outros RÉU: SENTENÇA Cuida-se de ação de suprimento de registro civil ajuizada por JOSÉ RODRIGUES CARVALHO e MARLUCE TEIXEIRA CARVALHO. Narram os requerentes que se casaram em 24/04/2004, sob o regime da comunhão universal de bens, mas que a escritura pública de pacto antenupcial não foi lavrada à época, o que os impede de concluir o registro de inventário em que figuram como herdeiros. Requerem o suprimento do pacto, respeitado o regime constante da certidão de casamento, com a respectiva averbação (ID 10627147615). O Ministério Público declinou de intervir no feito (ID 10676287134). Intimados (ID 10714379323), os requerentes juntaram certidão negativa de escritura de pacto antenupcial (ID 10722068750). É o relatório. Decido. Os requerentes pretendem o suprimento da escritura pública de pacto antenupcial. Nos termos do art. 1.640, parágrafo único, do Código Civil, a opção por regime de bens diverso da comunhão parcial exige pacto antenupcial por escritura pública, sob pena de nulidade (art. 1.653 do Código Civil). No caso, a certidão de casamento, lavrada no Cartório de Registro Civil e Notas de Araúna, Guapé/MG, consigna o regime "de comunhão de bens" (ID 10627159161), ao passo que a certidão emitida pela mesma serventia, que detém atribuição notarial, atesta que a escritura de pacto antenupcial dos requerentes nunca foi lavrada (ID 10722068750). Verifico, assim, que o regime foi lançado no assento sem a formalidade que lhe daria suporte, por omissão ocorrida na própria serventia, à qual os requerentes não deram causa. Além disso, a vontade dos cônjuges, maiores e capazes, é comum e inequívoca, pois ambos reafirmam, em petição conjunta, a opção pela comunhão universal de bens (ID 10627147615). Não há interesse de incapaz nem impugnação de qualquer interessado. Desse modo, o suprimento encontra amparo no art. 109 da Lei nº 6.015/73, ressalvados os direitos de terceiros, que não integraram este procedimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECLARO suprida a falta do registro do pacto antenupcial, convalidando-se o regime da comunhão universal de bens adotado no casamento dos requerentes, registrado no Livro B-aux nº 01, fls. 001, termo 001, matrícula 0524800155 2004 3 00001 001 0000001 67, do Cartório de Registro Civil e Notas de Araúna, Comarca de Guapé/MG, ressalvados os direitos de terceiros. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia expressa ao prazo recursal, proceda o Oficial do Cartório de Registro Civil e Notas de Araúna à averbação, à margem do assento de casamento dos requerentes, da convalidação do regime da comunhão universal de bens, nos termos desta sentença. Os emolumentos estão abrangidos pela gratuidade da justiça deferida aos requerentes (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Cópia desta sentença servirá como mandado de averbação. Custas pelos requerentes, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios. Após, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi
