Ementa
Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para: a) DECLARAR a ilegalidade do lançamento do ITBI que utilizou como base de cálculo o valor arbitrado pelo município, por violação ao disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional e no Tema Repetitivo 1.113 do Superior Tribunal de Justiça; b) DECLARAR que a base de cálculo para o ITBI incidente sobre a transação imobiliária objeto dos autos é o valor do negócio jurídico declarado na escritura pública; c) CONDENAR o Município demandado a restituir à parte autora o valor pago a maior (indevidamente). Sobre o valor devido, a atualização monetária e os juros de mora devem observar a transição de regimes determinada pela Emenda Constitucional nº 113/2021. A correção monetária das parcelas vencidas será calculada pelo IPCA-E, a contar da data do pagamento indevido, conforme o entendimento consolidado na Súmula 162 do STJ. A partir de 9 de dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC sobre o montante atualizado, índice que já engloba correção e juros. O termo inicial dos juros de mora, para fins de cálculo, é a data da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente à espécie.