Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento de abusividade contratual relativa à capitalização diária de juros, sem indicação da taxa correspondente, o que implicou descaracterização da mora do devedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em:
i. Determinar se a ausência de especificação da taxa de capitalização diária de juros no contrato configura prática abusiva.
ii. Estabelecer se a abusividade contratual descaracteriza a mora e inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
iii. Definir a solução jurídica adequada diante do reconhecimento da abusividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a constituição em mora do devedor é condição necessária para a ação de busca e apreensão lastreada em contrato de alienação fiduciária (Súmula 72/STJ e art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69).
4. A ausência de informação clara e expressa acerca da taxa diária de juros pactuada para capitalização diária, ainda que prevista a periodicidade no instrumento contratual, configura violação ao dever de informação e prática abusiva, nos termos do REsp 1.826.463/SC (STJ).
5. Reconhecida a abusividade, resta descaracterizada a mora do fiduciante, inviabilizando a procedência do pedido de busca e apreensão do bem, nos exatos termos da jurisprudência do STJ (AREsp 2.822.242/GO; AgInt no REsp 2.024.575/RS).
6. A solução adequada, na hipótese de reconhecimento da abusividade dos encargos durante o período de normalidade, é o julgamento direto de improcedência dos pedidos iniciais, e não a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme orientação do STJ (REsp 1.933.739/RS).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido. Dispositivo da sentença alterado para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Teses de julgamento:
1. "A ausência de especificação da taxa de capitalização diária de juros no contrato configura prática abusiva, comprometendo o dever de informação."
2. "A pactuação abusiva da capitalização diária dos juros descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, §2º, e 3º; Código de Processo Civil, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020; AREsp 2.822.242/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN 5/5/2025; AgInt no REsp 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 19/4/2023; REsp 1.933.739/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 17/6/2021.