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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Agravo de Instrumento 5217729-52.2026.8.21.7000

Órgão julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ)
5217729-52.2026.8.21.7000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÕES COM PODERES ESPECÍFICOS. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Indenizatória, determinou que a parte agravante apresentasse procurações com poderes específicos.

2. A decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o que impede o conhecimento do recurso. Não se verifica urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988).

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.