TJRN, Procedimento Comum Cível 0806304-74.2026.8.20.5001

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0806304-74.2026.8.20.5001 AUTOR: ORIVALDO CORINGA DA FONSECA FILHO ADVOGADO(A) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS (RN005121) REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) REU: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (RN005530) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Rivaldo Coringa da Fonseca Filho em face de Humana Saúde Nordeste Ltda, todos qualificados e patrocinados por advogados particulares. A parte autora alegou que mantinha contrato de plano de saúde com a ré e que, por ser pessoa idosa, realizou com aproximadamente 30 dias de antecedência o agendamento de duas consultas médicas na Humana Clinic, ambas marcadas para o dia 05/12/2025, sendo uma com o médico urologista Dr. Gedson Arlei de Araújo Maia e outra com o clínico geral Dr. Amabilie Jales de Medeiros Silva. Sustentou que, no próprio dia 05/12/2025, recebeu mensagens de texto enviadas pela operadora informando o cancelamento das duas consultas, sem apresentação de justificativa e sem reagendamento dos atendimentos. Afirmou que a situação lhe causou frustração, angústia, impotência e indignação, notadamente porque aguardava as consultas havia quase um mês e delas necessitava para acompanhamento de sua saúde. Relatou que, em razão da insatisfação com os serviços prestados e das desmarcações ocorridas, solicitou o cancelamento do plano de saúde em 10/12/2025, diante da falha na prestação dos serviços. Ao final, postulou, para além da justiça gratuita: a inversão do ônus da prova; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou outro montante a ser arbitrado; e ao pagamento da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos (Id 175467404). Despacho inicial recebendo a demanda e concedendo a justiça gratuita (Id 176291429). Citado (Id 179301847), em 4/03/2026, o réu ofertou contestação no Id 179987983. Não suscitou preliminares. No mérito, contra-argumentou que os cancelamentos decorreram de circunstâncias relacionadas à agenda dos profissionais credenciados, sendo um deles motivado por necessidade de realização de procedimento cirúrgico por parte do médico e ambos comunicados ao autor, com orientação para reagendamento. A contestante defende que não houve negativa de atendimento, prejuízo material ou interrupção da assistência médica, permanecendo disponível para remarcação das consultas, razão pela qual entende ter cumprido suas obrigações contratuais e legais. Sustenta ainda a validade das cláusulas contratuais, a observância dos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, bem como a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, defendendo que eventual cancelamento de agenda médica configura situação inerente à prestação dos serviços de saúde. Por fim, impugna o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova, alegando inexistência de ato ilícito, de dano comprovado e de nexo causal, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (Id 179987984) Réplica autoral no Id 182359794. Intimadas quanto a produção de outras provas novas (Id 182371687), o autor peticionou no Id 182456008, dispensando a produção de novas provas. Do mesmo modo, o réu no Id 182683852. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: De início, verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, especialmente porque ambas as partes dispensaram a realização de dilação probatória. Inexistindo outras preliminares, pontos processuais ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que o beneficiário do plano de saúde figura como destinatário final dos serviços prestados pela operadora ré, enquadrando-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078/90, ao passo que a demandada exerce atividade de prestação de serviços de assistência médica suplementar, enquadrando-se como fornecedora, na forma do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A incidência do microssistema consumerista à hipótese encontra respaldo, ainda, na consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 608, segundo a qual: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Em consequência, incidem sobre a controvérsia os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima, da informação adequada e da reparação integral dos danos eventualmente causados, sem prejuízo da aplicação subsidiária das normas do Código Civil, notadamente dos arts. 186, 187, 421, 422 e 927. Com efeito, tratando-se de prestação de serviços, a responsabilidade civil do fornecedor, em regra, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando, para o surgimento do dever de indenizar, a demonstração da existência de defeito na prestação do serviço, do dano experimentado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. Todavia, a responsabilidade objetiva prevista no CDC não dispensa o consumidor do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito invocado, conforme expressamente estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista não exonera a parte autora da necessidade de apresentar elementos mínimos de verossimilhança capazes de evidenciar a plausibilidade da narrativa inicial, constituindo apenas técnica de distribuição probatória quando presentes seus pressupostos legais. A controvérsia central da presente demanda consiste em definir se a ré Humana Saúde Nordeste Ltda incorreu em falha na prestação dos serviços, ao cancelar, no próprio dia 05/12/2025, duas consultas médicas previamente agendadas pelo autor Rivaldo Coringa da Fonseca Filho — uma com o médico urologista Dr. Gedson Arlei de Araújo Maia e outra com o clínico geral Dr. Amabilie Jales de Medeiros Silva — sem justificativa e sem reagendamento, circunstância que, segundo o autor, teria lhe causado frustração, angústia e indignação, configurando dano moral indenizável. Chamo atenção para um fato muito importante para o deslinde do caso em tela, qual seja, a hipervulnerabilidade do promovente, pessoa idosa, com 64 anos na data dos fatos, circunstância que ganha relevo para o caso concreto, uma vez que o desequilíbrio entre as partes é evidente e presumido. A análise do conjunto probatório acostado aos autos revela, de forma cristalina e irrefutável, a ocorrência de falhas na prestação dos serviços por parte da operadora de saúde. O primeiro e mais contundente defeito reside na manutenção, na sua lista de profissionais credenciados, de médicos que, ao se aproximar da data das consultas marcadas, a operadora envia mensagens de cancelamento, pondo em dúvida e até mesmo em xeque, se tais médicos ainda constam de sua rede referenciada. Isso porque, da análise das provas documentais juntadas com a contestação, muito embora o réu tenha contra-argumentado empecilhos por parte dos seus profissionais médicos credenciados, limitou-se a juntar, apenas, uma cópia de um e-mail – prova unilateral – de seus setores internos, informando outros compromissos pelos profissionais anteriormente agendados, sem, contudo, carrear qualquer prova documental apta a corroborar tais informações. Vide Id. 179987988. O réu não juntou mais nenhuma prova de mérito. Todavia, por meio do mesmo modus operandi, sabe-se que alguns planos de saúde possui esta prática abusiva e indevida de disponibilizar agenda aos consumidores e, horas antes da consulta ou até mesmo no dia e hora da consulta, ao chegar no atendimento, o consumidor recebe a notícia de que não haverá o atendimento médico solicitado. Tal circunstância, além de causar uma grande frustração no beneficiário-autor, não há dúvidas de que também atrasa/posterga todo o tratamento de saúde almejado pelo idoso. Lado outro, o consumidor autor comprovou com sua exordial (Id 175467412), os comprovantes de cancelamentos enviados pela ré, sem qualquer justificativa plausível. Essa conduta viola frontalmente os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, que devem nortear todas as relações contratuais, especialmente as de consumo. Não se mostra plausível, nem tão pouco razoável a conduta da ré em esperar (desde a data da marcação da consulta, pelo autor) um período de quase 30(trinta) dias, sem qualquer planejamento prévio, de sua parte e seus médicos habilitados/credenciados, para, somente no dia da consulta, o atendimento ser sumariamente cancelado. Ficou evidente a falta de organização, planejamento e inexecução dos serviços da ré. Dessarte, entendo caracterizado o ato ilícito praticado pela ré (art. 186, do CC e art. 14, do CDC), presente, pois, o dever de indenizar. Inegável, portanto, o dano moral. Pois descarto a teoria do mero aborrecimento, quando se está diante de uma prestação de serviço de saúde que foi contratada e do qual o plano de saúde vem descumprindo sem um mínimo de respeito ao consumidor. Assim sendo, considerando a natureza da demanda, a extensão do dano, as circunstâncias agravantes das condições pessoais da parte autora, parte autora pessoa idosa a hipervulnerável que ficou esperando a consulta por 30(trinta) dias, e e não conseguiu ser atendido por dois médicos, ainda com o cunho pedagógico da indenização, - no sentido que o réu, na condição de operadora de saúde, seja mais diligente, organizada e criteriosa, bem assim tenha mais zelo na prestação dos seus serviços e promovam o tratamento adequado das demandas de saúde, avisando aos consumidores eventuais cancelamentos de consultas em prazos mais curtos e com possibilidades de remarcação para agenda mais próxima e desimpedida – fixo o valor razoável da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). No pertinente a “correção monetária” do dano moral arbitrado, por força da súmula 362, do C. STJ “incide desde a data de seu arbitramento”, entendimento este já consolidado e aplicando o IPCA/IBGE, com respaldo na lei n.° 14.905/24. Quanto aos juros, estes contam-se da data de citação, esse entendimento está sedimentado no TJRN (unanimidade) e no STJ (por maioria), conforme consta do art. 406, do código civil, pela aplicação da TAXA SELIC, com respaldo na lei n.° 14.905/24. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral e condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre o valor, juros pela taxa SELIC, deduzido o percentual do IPCA, contados da citação válida (art. 406, CC) e correção monetária desde o arbitramento (data da sentença), a ser corrigido pelo IPCA. Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito. Considerando que o acolhimento do valor dos danos morais abaixo do que foi pedido não implica em sucumbência recíproca (súmula 326-STJ), condeno somente a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dano moral), em razão do julgamento antecipado, a simplicidade da causa, do tempo de trabalho exigido nos autos e do local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Após o arquivamento, remetam-se os autos a cojud para que efetue a cobrança das custas processuais somente contra o réu vencido. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)