Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5006983-79.2024.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Planos de saúde] AUTOR: RONALDO DE SOUZA RAMOS CPF: 148.838.236-01 e outros RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CPF: 02.812.468/0001-06 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Ronaldo de Souza Ramos e Tayssa Tamara Pereira Toledo em face de Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, partes qualificadas nos autos. Narram os autores que são beneficiários do plano de saúde administrado pela requerida e que, em 15/09/2024, sofreram acidente automobilístico na região serrana de Petrópolis/RJ, sendo encaminhados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) local. Sustentam que, diante da necessidade de realização de exames mais complexos, solicitaram à operadora a remoção para hospital da rede credenciada, mas não obtiveram o suporte necessário, permanecendo por aproximadamente dez horas na unidade pública de saúde. Alegam que a ausência de assistência e a negativa de remoção configuraram falha na prestação dos serviços, ocasionando-lhes danos morais e materiais. Requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento das despesas médicas particulares. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a inexistência de falha na prestação dos serviços. Alegou que não houve solicitação formal de remoção hospitalar ou negativa de cobertura, afirmando que os autores receberam atendimento médico adequado na unidade pública, realizaram os exames necessários e obtiveram alta após avaliação clínica. Impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a improcedência da demanda. Os autores apresentaram impugnação à contestação, reiterando os argumentos iniciais. Instadas a especificar provas, as partes apresentaram suas manifestações. Na decisão de saneamento de ID 10538191574, foi determinada a expedição de ofício à UPA de Petrópolis/RJ para apresentação dos prontuários médicos e esclarecimentos acerca do atendimento prestado aos autores, tendo sido inicialmente indeferido o pedido de exibição dos registros telefônicos da requerida, diante da ausência de delimitação suficiente da prova pretendida. Após a juntada dos documentos médicos, a requerida manifestou-se, sustentando que os prontuários corroboravam a regularidade do atendimento e a inexistência de solicitação de remoção hospitalar. Os autores, por sua vez, impugnaram a manifestação e renovaram o pedido de exibição dos registros de atendimento, delimitando o período compreendido entre 14h30 do dia 15/09/2024 e 01h00 do dia 16/09/2024. Por meio da decisão de ID 10675751981, foi deferida parcialmente a diligência, determinando-se que a requerida apresentasse os registros, protocolos e gravações eventualmente existentes no período indicado ou se manifestasse expressamente acerca de sua inexistência. Em cumprimento à determinação, a Unimed informou que, após pesquisa em seus sistemas internos, não localizou registros de contatos, protocolos ou gravações relacionados aos autores no intervalo delimitado. Os demandantes impugnaram a manifestação, requerendo a apresentação de relatórios técnicos e registros de auditoria que comprovassem a efetiva realização das buscas. Na decisão de ID 10709955036, o Juízo considerou cumprida a determinação judicial pela requerida, indeferiu o pedido de complementação da prova e declarou encerrada a instrução probatória, ressalvando a apreciação da força probatória da declaração apresentada por ocasião do julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando que a instrução probatória foi encerrada e que os elementos documentais existentes são suficientes para a solução da controvérsia, o feito encontra-se apto a julgamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Conforme o art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. Tal responsabilidade, contudo, pressupõe a demonstração de defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade. No caso, a controvérsia consiste em verificar se a requerida deixou de prestar assistência aos autores após o acidente automobilístico ocorrido em 15/09/2024, especialmente quanto à alegada solicitação de remoção para hospital credenciado, bem como se dessa conduta decorreram danos indenizáveis. É incontroverso que os demandantes sofreram acidente automobilístico e foram encaminhados à UPA de Petrópolis/RJ, onde receberam atendimento médico emergencial. Os prontuários encaminhados pela unidade de saúde demonstram que ambos foram submetidos à avaliação clínica, classificados com risco amarelo e permaneceram sob acompanhamento médico em razão dos sintomas apresentados após o acidente. O autor Ronaldo de Souza Ramos relatou cefaleia, náuseas e tontura, tendo sido submetido a tomografia computadorizada de crânio, sem identificação de alterações relevantes, recebendo alta médica na madrugada do dia seguinte. A autora Tayssa Tamara Pereira Toledo, por sua vez, apresentou cefaleia, dor cervical, tontura e náuseas, com relato de perda transitória de consciência, tendo sido submetida a exames de imagem, incluindo tomografias de crânio, tórax, abdome e coluna, sem identificação de alterações traumáticas significativas, sendo posteriormente liberada após reavaliação médica. Assim, a documentação demonstra que os autores receberam atendimento emergencial, realizaram os exames indicados pelos profissionais responsáveis e obtiveram alta após avaliação clínica, não havendo registro de indicação médica de transferência para outra unidade hospitalar. Embora os demandantes afirmem que permaneceram aproximadamente dez horas na UPA, tal circunstância, isoladamente, não caracteriza falha na prestação dos serviços pela operadora. O período de permanência em unidade de pronto atendimento pode decorrer da necessidade de observação clínica, realização de exames e reavaliação médica, não sendo possível atribuí-lo automaticamente à ausência de assistência da requerida. Por outro lado, a inexistência de indicação médica de transferência não afasta, por si só, eventual falha no atendimento prestado diretamente aos beneficiários, pois a obrigação da operadora também compreende o fornecimento de orientações e o atendimento adequado às solicitações de seus usuários. Desse modo, torna-se necessário examinar se houve efetivo acionamento da requerida e omissão injustificada no atendimento solicitado. Nesse aspecto, os autores sustentam que buscaram auxílio junto à central da Unimed durante o período em que permaneceram na unidade pública, sem obter o suporte necessário. Durante a instrução, foi determinada a apresentação dos registros, protocolos e gravações eventualmente existentes entre 14h30 do dia 15/09/2024 e 01h00 do dia 16/09/2024. Em cumprimento à determinação, a requerida informou que realizou buscas em seus sistemas internos e não localizou registros de contato ou solicitação de atendimento relacionados aos autores no intervalo indicado. Os demandantes impugnaram essa informação, sustentando que a declaração unilateral não seria suficiente para demonstrar a efetiva realização das pesquisas, razão pela qual requereram a apresentação de relatórios técnicos e registros de auditoria. A questão foi apreciada na decisão de ID 10709955036, ocasião em que se reconheceu o cumprimento formal da determinação judicial, nos limites em que proferida, indeferindo-se a complementação da prova. Cumpre esclarecer, entretanto, que o cumprimento da ordem de exibição não se confunde com a força probatória da declaração apresentada. A informação prestada unilateralmente pela requerida não possui presunção absoluta de veracidade, tampouco constitui prova conclusiva de que nenhum contato tenha ocorrido, devendo ser apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, conforme o art. 371 do CPC. Também deve ser considerada a circunstância de que os registros de atendimento se encontram sob a administração da própria operadora, que possui maior facilidade de acesso às informações relativas aos contatos realizados por seus beneficiários. Nesse contexto, a aplicação das normas consumeristas e a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exigem atenção à desigualdade informacional entre as partes, sem que disso decorra presunção automática de veracidade das alegações autorais. No caso, a requerida foi instada a apresentar os registros de atendimento eventualmente existentes e informou não os ter localizado, tendo sido reconhecido o cumprimento da determinação judicial. Embora essa declaração não seja suficiente, isoladamente, para demonstrar a inexistência de contatos, verifica-se que também não foram apresentados comprovantes de ligações telefônicas, números de protocolo, mensagens ou outros elementos que corroborem a alegação de efetivo acionamento da operadora durante o período indicado. Da mesma forma, os prontuários médicos não contêm referência a tentativa de contato com a Unimed, solicitação de transferência ou negativa de remoção hospitalar. A ausência dessas anotações não comprova, necessariamente, que os beneficiários ou seus familiares jamais tenham procurado a operadora, mas constitui circunstância relevante quando apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios. Assim, a declaração apresentada pela requerida, embora não conclusiva isoladamente, mostra-se compatível com a ausência de outros elementos que permitam confirmar a solicitação de assistência alegada pelos autores. Ressalte-se que o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde não afasta as obrigações contratuais da operadora. Caso demonstrada solicitação de assistência seguida de recusa injustificada, a responsabilidade da requerida poderia subsistir, independentemente de os beneficiários terem recebido atendimento na rede pública. Entretanto, essa não é a situação suficientemente demonstrada nos autos. A prova documental evidencia a ocorrência do acidente e a necessidade de atendimento emergencial, mas não permite concluir que a requerida tenha sido efetivamente acionada e deixado de prestar assistência exigível, tampouco que tenha recusado remoção hospitalar clinicamente indicada. Portanto, considerando o conjunto probatório, não restou caracterizado defeito na prestação dos serviços que possa ser imputado à operadora. A recusa injustificada de cobertura assistencial em situação de urgência ou emergência pode configurar falha na prestação dos serviços e ensejar indenização por danos morais, conforme as circunstâncias do caso concreto. Entretanto, a responsabilidade civil exige a demonstração de conduta ilícita ou defeito na prestação do serviço e de nexo causal com o dano alegado. No caso, embora os autores tenham vivenciado situação de evidente desconforto e apreensão em decorrência do acidente automobilístico e da necessidade de atendimento emergencial, não existem elementos suficientes para atribuir à requerida os transtornos experimentados. O sofrimento decorrente do próprio acidente e da permanência em unidade de saúde não pode ser automaticamente imputado à operadora, especialmente diante da ausência de comprovação de negativa de assistência ou omissão injustificada. Assim, não se encontram presentes os pressupostos necessários à condenação por danos morais. Os autores também pleiteiam o ressarcimento de despesas médicas particulares, sustentando que os gastos decorreram da ausência de assistência pela operadora após o acidente. É certo que o direito ao reembolso de despesas médicas pode decorrer de obrigação contratual ou das hipóteses legalmente previstas, inclusive nas situações disciplinadas pelo art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, observados os requisitos aplicáveis. Todavia, na presente demanda, a pretensão indenizatória foi fundamentada na alegada falha assistencial da requerida, especialmente na ausência de suporte e na suposta negativa de remoção para hospital credenciado. Como não restou demonstrada a ocorrência de recusa injustificada de atendimento, tampouco a existência de omissão imputável à operadora que tenha ocasionado a necessidade de contratação de serviços particulares, não se verifica nexo causal suficiente para fundamentar o ressarcimento pretendido sob esse fundamento. Desse modo, também não merece acolhimento o pedido de indenização por danos materiais. Diante do exposto, não comprovada falha na prestação dos serviços pela requerida, tampouco nexo causal entre sua atuação e os prejuízos alegados, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ronaldo de Souza Ramos e Tayssa Tamara Pereira Toledo em face de Central Nacional Unimed – Cooperativa Central. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade considerando a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cataguases, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases
