Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: [email protected] Processo n° 0808206-62.2026.8.20.5001 Parte autora: ELBA ADRIANA CAMARA DA SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ELBA ADRIANA CAMARA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual a parte autora, servidor(a) público(a) estadual ocupante do cargo de Professor, pleiteia a condenação do demandado ao pagamento de horas extraordinárias, com reflexos em férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e demais parcelas permanentes, referentes ao intervalo intrajornada denominado "recreio" não computado em sua jornada semanal. Sustenta a parte autora que, durante o intervalo aproximado de 20 (vinte) minutos entre turnos, permanecia nas dependências da unidade escolar à disposição da administração, desempenhando atividades pedagógicas e administrativas, razão pela qual o referido período deveria ser considerado como tempo de efetivo serviço, com o consequente pagamento como labor extraordinário. Fundamenta o pedido, em síntese, nos arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 1058. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sustentando, em síntese: (i) a ausência de previsão legal para o cômputo automático do recreio como tempo de serviço; (ii) a natureza do recreio como pausa destinada ao descanso, não configurando, por si só, labor extraordinário; e (iii) a inexistência de prova do efetivo exercício de atividades durante o período. É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, rejeito o pedido de indeferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). Acolho, ademais, o pedido de dispensa do Procurador do Estado do comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que o referido cargo não detém competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE nº 240/2002. DO MÉRITO Considerando que a controvérsia posta em juízo é exclusivamente de direito e de prova documental, reputo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No que se refere à prescrição, tratando-se de relação de trato sucessivo, a ação foi proposta em 30/01/2026 12:03:28, razão pela qual ficam ressalvadas apenas as parcelas posteriores a 5 anos dessa data. Súmula 85 do STJ. A questão controvertida consiste em saber se o intervalo destinado ao recreio escolar integra automaticamente a jornada de trabalho do professor da rede estadual, ensejando o pagamento de horas extraordinárias. O regime jurídico dos servidores do magistério público estadual rege-se pelo princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal), o que confere autonomia ao ente público para disciplinar as condições de trabalho de seus servidores dentro dos limites constitucionais e legais. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, fixa, em seu art. 27, a jornada de trabalho do professor em: 30 (trinta) horas semanais, em regime parcial; 40 (quarenta) horas semanais, em regime integral; ou 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva. A jornada docente é composta por duas parcelas distintas: horas-docência, destinadas à regência de classe; e horas-atividade, destinadas ao planejamento, avaliação, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade escolar e qualificação profissional. Na jornada de 30 horas semanais, a lei estabelece a seguinte distribuição: 20 horas-docência e 10 horas-atividade. Na jornada de 40 horas semanais, a composição é de 26 horas-docência e 14 horas-atividade. Tal estrutura normativa está em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso do Magistério), que determina que no máximo dois terços da jornada sejam destinados às atividades de interação com os educandos, reservando-se o restante para atividades pedagógicas extraclasse. Observa-se, portanto, que o regime jurídico do magistério já contempla períodos destinados ao planejamento e às atividades pedagógicas, não havendo previsão legal expressa de que o intervalo destinado ao recreio escolar deva integrar automaticamente a jornada de trabalho, tampouco que seja remunerado como hora extraordinária. A concessão de vantagem remuneratória sem base legal configuraria violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF) e ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Quanto ao precedente invocado pela parte autora, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADPF nº 1058, não estabeleceu presunção absoluta de que o recreio constitui tempo de serviço. A Suprema Corte analisou controvérsia relativa ao tratamento jurídico do intervalo de recreio no âmbito das relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), envolvendo professores submetidos ao regime celetista, e afastou justamente a presunção automática então consolidada na jurisprudência trabalhista, assentando que a caracterização do recreio como tempo à disposição depende da comprovação concreta, no caso concreto, do efetivo exercício de atividades inerentes ao cargo durante o intervalo. Além disso, o precedente foi construído no contexto das relações de trabalho regidas pela CLT, não sendo possível transportar automaticamente tal interpretação para o regime jurídico estatutário dos servidores públicos, cuja disciplina decorre de legislação específica. No regime estatutário, o serviço extraordinário pressupõe, além da comprovação do efetivo labor além da jornada, a prévia convocação e autorização da autoridade competente, em conformidade com as normas administrativas e orçamentárias do Estado. Não basta a mera permanência do servidor nas dependências da unidade escolar, tampouco a eventual necessidade esporádica de atendimento a alunos, para que se configure o direito à remuneração extraordinária. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em exame, não foram produzidos elementos probatórios aptos a demonstrar: (i) a determinação institucional para o exercício de atividades durante o intervalo; (ii) a supressão do período destinado ao descanso; ou (iii) a efetiva realização de atividades docentes ou administrativas durante o recreio. As alegações constantes da petição inicial são genéricas e desacompanhadas de prova documental ou testemunhal. Cumpre registrar que não se mostra cabível a inversão do ônus da prova na hipótese dos autos, dado que a relação jurídica discutida possui natureza estatutária, inexistindo fundamento legal que autorize a transferência do ônus probatório à Administração Pública. Admitir solução diversa implicaria presumir a prestação de serviço extraordinário sem qualquer lastro probatório, em afronta ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, não restou demonstrado o alegado labor extraordinário, requisito indispensável ao acolhimento da pretensão deduzida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do ELBA ADRIANA CAMARA DA SILVA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça por ausência de interesse processual, considerando que não há cobrança de custas em primeiro grau nos Juizados Especiais. Eventual apreciação do benefício poderá ser realizada pelo Juízo ad quem, como requisito de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à distribuição para uma das Turmas Recursais, independentemente de novo despacho. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 24 de junho de 2026. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
