Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURO AUTO CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito decorrente de contrato de financiamento de veículo firmado com instituição financeira. A sentença condenou a ré à restituição simples de R$ 1.656,18, referente às cobranças reputadas indevidas, e afastou os pedidos de repetição em dobro, restituição do seguro auto e indenização por danos morais. 2. A parte recorrente sustenta ser cabível a restituição em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, ao afirmar ser desnecessária a comprovação de má-fé para a incidência dessa sanção. Com base nisso, requer a reforma parcial da sentença para condenar a instituição financeira à devolução, em dobro, dos valores reconhecidos como indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores reconhecidos como indevidamente cobrados em contrato de financiamento de veículo devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS; e (ii) saber se é devida a restituição do prêmio relativo ao seguro auto, diante da existência de instrumento contratual apartado, assinado pelo consumidor, com indicação de valores, coberturas e vigência integralmente usufruída. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica é de consumo, pois envolve contrato de financiamento celebrado entre consumidor e instituição financeira, incidindo o CDC, conforme art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula nº 297/STJ. 5. O Tema 958/STJ admite, em tese, a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e do ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvada a ausência de efetiva prestação do serviço ou a onerosidade excessiva. No caso, a sentença reconheceu a irregularidade de parte das cobranças e determinou a restituição simples do montante correspondente. 6. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não exige demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor. Ainda assim, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS, a cobrança indevida deve traduzir conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. 7. No caso concreto, a parte recorrente limitou-se a invocar genericamente o art. 42, parágrafo único, do CDC, sem indicar elemento específico apto a evidenciar conduta contrária à boa-fé objetiva em intensidade suficiente para justificar a repetição em dobro. Desse modo, a manutenção da restituição simples mostra-se consentânea com o conjunto probatório e com os fundamentos da sentença. 8. Quanto ao seguro auto, o Tema 972 do STJ estabelece que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira nem com seguradora por ela indicada. No caso, contudo, a sentença registrou a existência de instrumento contratual apartado, com indicação de valores, coberturas e assinatura do consumidor, além da fruição integral da vigência securitária, razão pela qual, ausente prova de imposição, venda casada ou vício de consentimento, não se mostra devida a restituição do prêmio correspondente. 9. Os consectários legais fixados na sentença não comportam alteração, pois a correção monetária desde a celebração do contrato e os juros de mora de 1% ao mês desde a citação não se mostram prejudiciais à parte recorrente, diante da manutenção da restituição simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não decorre automaticamente do reconhecimento judicial da abusividade da cobrança, exigindo-se conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. 2. A contratação de seguro auto em instrumento apartado, assinado pelo consumidor, com indicação de valores, coberturas e vigência integralmente usufruída, não autoriza restituição do prêmio quando não demonstrada imposição, venda casada ou vício de consentimento.”