Ementa
Do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, III, ''a'', do Código de Processo Civil. 4. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, já reduzidos à metade, em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos dos arts. 85, § 3º, I e 90 § 4º do CPC. 5. Ao ensejo, determino a desconstituição e o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios judiciais e anotações restritivas relacionadas ao débito, se existentes, procedendo-se à certificação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a tais providências. 6. Havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 7. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.