Ementa
Face ao exposto, homologo o reconhecimento parcial do pedido, realizado pelo Município do Natal e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido em inicial, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de ERNANI BENEDITO SILVA, devendo o mesmo ser excluído do polo passivo. Quanto aos demais pedidos, danos morais e materiais, entendo que a via incidental não comporta esse exame conquanto depender de dilação probatória. Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca a ordem de 5% sobre o valor da causa, para cada litigante, impondo-se ao ente público a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Determino o prosseguimento do feito com relação a pessoa jurídica, devendo o ente público diligenciar o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0919255-50.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: RODOVIARIO RAMOS LTDA, ERNANI BENEDITO SILVA DECISÃO Vistos etc; Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ERNANI BENEDITO SILVA. nos autos de execução fiscal proposta pelo Município do Natal, na qual o excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam e requer, além de seu afastamento do polo passivo, o desbloqueio de valores constritos e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Segue decisão determinando, este juízo, o desbloqueio das contas de titularidade do excipiente. O Município apresentou impugnação, na qual reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam. para figurar no polo passivo da execução fiscal e anuiu com sua exclusão do feito. Contudo, impugnou os pedidos indenizatórios, ao argumento de que não são cabíveis em sede de exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória e contraditório próprio, devendo ser deduzidos em ação autônoma. É o breve relatório. Decido. É o relatório. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade, que representa uma criação doutrinária e jurisprudencial que viabiliza o executado defender-se no processo sem que tenha havido penhora ou depósito. Discute a excipiente no presente caso, a prescrição do crédito exequendo. Em se tratando de exceção, impõe-se que a matéria invocada pela defesa se relacione com matérias de ordem pública e matérias que, de modo evidente, comprovem de plano a ausência de responsabilidade. Suscita o excipiente a ilegitimidade passiva ad causam, cujo pedido restou reconhecido pelo ente público e requer a condenação em dados morais e materiais. No caso, a concordância do Município afasta a controvérsia sobre a ilegitimidade passiva, tornando desnecessária maiores considerações à respeito. A exclusão do excipiente é medida compatível com a estrutura da execução fiscal e com a própria lógica da responsabilidade patrimonial, que não pode alcançar quem não integra validamente a relação jurídico-tributária executada. Nos termos do art. 487 do CPC: “Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;” No caso dos autos, observo que houve o reconhecimento parcial do pedido, restando a este juízo analisar questão afeta ao pedido de danos morais e materiais. A exceção de pré-executividade possui cognição limitada. Ela serve para examinar matérias objetivas, de ordem pública ou demonstráveis por prova pré-constituída, sem abrir fase probatória ampla. O pedido de indenização por dano moral, por sua natureza, exige apuração de fato, extensão do alegado prejuízo, nexo causal e elementos suficientes de responsabilidade civil. Isso demanda contraditório efetivo e instrução própria, o que não se compatibiliza com a via incidental eleita. O mesmo se aplica aos supostos danos materiais suportados. A via incidental não comporta esse exame. Face ao exposto, homologo o reconhecimento parcial do pedido, realizado pelo Município do Natal e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido em inicial, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de ERNANI BENEDITO SILVA, devendo o mesmo ser excluído do polo passivo. Quanto aos demais pedidos, danos morais e materiais, entendo que a via incidental não comporta esse exame conquanto depender de dilação probatória. Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca a ordem de 5% sobre o valor da causa, para cada litigante, impondo-se ao ente público a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Determino o prosseguimento do feito com relação a pessoa jurídica, devendo o ente público diligenciar o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL /RN, 7 de julho de 2026. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
