Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – SENTENÇA QUE ANALISOU A DESISTÊNCIA ORDINÁRIA DO CONSORCIADO – PEDIDO FUNDADO NO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA – NULIDADE – CAUSA MADURA – ART. 1.013, §3º, II, DO CPC – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ART. 49 DO CDC – DESISTÊNCIA MANIFESTADA TRÊS DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO – TEMPESTIVIDADE – RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. É NULA A SENTENÇA QUE, AO APRECIAR PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC, ANALISA A HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA ORDINÁRIA DO CONSORCIADO, DEIXANDO DE APRECIAR A CAUSA DE PEDIR EFETIVAMENTE DEDUZIDA NA INICIAL E INCORRENDO EM JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. ENCONTRANDO-SE O PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC ASSEGURA AO CONSUMIDOR O PRAZO DE 7 DIAS PARA DESISTIR DO CONTRATO CELEBRADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, MONETARIAMENTE ATUALIZADOS. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E DEMONSTRADO QUE A CONSUMIDORA MANIFESTOU SUA DESISTÊNCIA APENAS TRÊS DIAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DEVE SER RECONHECIDO O EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, COM A CONSEQUENTE RESOLUÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. A MERA FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL OU A RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA AO PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES.