Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1088. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 853 DO STF. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. CONTRATAÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EFEITOS JURÍDICOS RESTRITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 308 DO STF DA REPERCUSSÃO GERAL. TENTATIVA DE EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS ESPECÍFICOS DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO. TUJ/RN. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0860357-10.2023.8.20.5001. ANÁLISE DA ADI 2.135/DF DO STF. DISTINÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator