Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL JUIZADO ESPECIAL DO ALECRIM PROCESSO Nº 0808473-25.2026.8.20.5004 Parte Autora: HENRIQUE EDUARDO MENEZES VENÂNCIO Parte Promovida: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda em que a parte autora alega que, no dia 26 de novembro de 2025, prepostos da empresa demandada, ao realizarem a instalação de internet em imóvel de sua propriedade, haveriam causado a queda do poste de energia que guarnecia o imóvel, composto de 5 (cinco) kitnets e de um ponto comercial. Defende, ainda, que o evento provocado pela conduta desidiosa da ré haveria causado a interrupção do fornecimento de energia de todas as unidades locadas e lhe obrigado a promover, emergencialmente, a substituição do poste, causando-lhe danos materiais expressivos e aborrecimentos que exorbitaram a regularidade das relações de consumo. Afirma, por último, que, além de não prestar assistência no momento do colapso da estrutura, a demandada ainda lhe haveria negado administrativamente o ressarcimento dos prejuízos, razão pela qual postula indenização por danos materiais no valor de R$ 3.792,00 e compensação pecuniária por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré, em sua contestação, pugnou, em rápida síntese, pela regularidade da prestação do serviço, defendendo que eventual vício na estrutura colapsada deveria ser atribuído exclusivamente ao consumidor, a quem caberia legalmente a responsabilidade pela implantação, manutenção e conservação da denominada “entrada interna de serviço”, de forma que eventual deterioração, fragilidade ou inadequação da estrutura constituiria risco inerente à esfera jurídica do autor. Defendeu, ainda, que os prestadores de serviço não foram advertidos previamente acerca da fragilidade do poste de “entrada interna de serviço” e que os equipamentos utilizados estariam no padrão exigido pela norma técnica, de forma que eventual colapso da estrutura, submetida a esforço mecânico ordinário, só poderia ser creditada a vício intrínseco da edificação. Requereu, por conseguinte, a improcedência dos pedidos. Réplica acostada ao ID de nº 191564619. É o que importa relatar. Decido. Vindo-me os autos, na análise dos argumentos trazidos ao processo, entendo pela procedência parcial dos pedidos. Primeiramente, caba ressaltar que a ré não afasta em sua defesa técnica a sua participação ativa no evento litigioso, reconhecendo que seus prepostos efetuaram a escalada do poste colapsado na tentativa de instalação dos cabos de fornecimento do serviço de internet. Assim, não há dúvidas para o Juízo de que houve prestação do serviço. Portanto, o fato controvertido a ser analisado é a imputação de responsabilidade pela produção do ilícito: se ao consumidor, que não efetuava a manutenção adequada do poste que guarnecia a entrada interna de serviço, ou à ré, que não haveria observado as cautelas técnicas necessárias ao exaurimento de sua diligência. Após análise detida das provas colacionadas ao processo, verifica-se que a conduta negligente e atécnica da ré foi, de fato, a causa de colapso do poste que guarnecia a propriedade do autor. Pelas fotografias anexadas à exordial percebe-se que o poste derrubado, que representava a “entrada interna de serviço” do imóvel do autor, era realmente antigo e se encontrava em avançado estado de deterioração, de forma que caberia aos prepostos da ré, agentes com conhecimento técnico suficiente para a execução do serviço, avaliar a possibilidade de execução da instalação dos cabos de internet na estrutura, encostando a escada que seria utilizada na diligência. Ao não efetuarem de forma técnica e circunstanciada a avaliação da utilização do equipamento (escada) numa estrutura comprometida e, consequentemente, a tração que o peso da ferramenta e dos funcionários infligiriam ao poste, agiram com imperícia e assumiram o risco de produção do resultado esperado (colapso da entrada de serviço). Não cabe aqui se divagar sobre a responsabilidade de manutenção do poste pertencente ao imóvel do autor, pois o nexo de causalidade passa por outro eixo, no caso, a conduta negligente e imperita da ré, que deveria se recusar a prestar o serviço, após a avaliação das condições da estrutura, ou utilizar escada que não exigisse a tração do poste comprometido. Inclusive, para casos como esse, a responsabilidade da prestadora de serviços independe de culpa, já que é objetiva, conforme os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, materializada a falha na prestação do serviço oferecido pela demandada, deve-se aplicar a disposição contida no art. 14 do CDC, que determina objetivamente ao prestador de serviços faltoso a reparação de todos os danos causados ao consumidor. Assim, primeiramente, a ré deve ser compelida a indenizar todos os danos materiais sofridos pelo autor. Na análise da documentação costada ao processo, não houve comprovação integral dos danos reclamados, mas tão-somente as despesas com material de construção, no total de R$ 892,00, e com mão-de-obra, no montante de R$ 1.400,00. Dessarte, o pedido indenizatório por danos materiais deve ser deferido parcialmente, apenas no que tange às despesas efetivamente comprovadas no processo, no total de R$ 2.292,00 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais). No que atine ao pedido compensatório por danos morais, entendo que a conduta da ré aviltou diversos direitos de personalidade constitucionalmente tutelados do autor, em especial, os direitos à Intimidade e à Dignidade da Pessoa Humana. Resta evidente, que a conduta temerária e negligente da ré, de destruir o terminal de entrada de energia da propriedade do consumidor, foi capaz de perturbar a sua paz e o seu sossego, penetrando em sua esfera individual, infligindo-lhe sentimentos de dor, angústia e impotência, capazes de configurarem abalo psíquico relevante, situação apta à configuração do dano moral suscitado. Além disso, a situação emergencial criada pela desídia da ré forçou o consumidor a assumir custos substanciais e efetuar tarefas que não estaria obrigado a realizar se a demandada houvesse tido o zelo mínimo de analisar previamente a higidez da estrutura posteriormente colapsada, dever que lhe assistia, já que estava utilizando propriedade alheia. Assim, percebe-se que houve uma absoluta negligência da ré no tratamento que deveria ser oferecido ao autor, seja no processo de instalação do cabeamento, seja na resolução administrativa da controvérsia, o que afetou relevantemente os seus direitos à Propriedade e Intimidade. Ainda nesse esteio, deve-se registrar que a demandada permaneceu inerte às súplicas do demandante, a despeito das solicitações registradas junto aos canais de atendimento oferecidos, omissão que demandou energia, tempo e a atenção do consumidor, o qual ainda precisou recorrer ao Poder Judiciário para ver os seus pedidos atendidos. Assim, verifica-se o que a melhor jurisprudência pátria conceitua como desvio produtivo, ou seja, a privação de energia e tempo do consumidor, bens essenciais para a vida moderna, por falha operacional de um fornecedor, que deve ser compelido, sob a responsabilidade objetiva que lhe assiste, por força das previsões contidas no Código de Defesa do Consumidor, a reparar moralmente o dano causado à parte hipossuficiente da relação jurídica. Nesse sentido, colacionamos os seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (Grifos Nossos) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp. 1.260.458/SP (2018/0054868-0), Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 5/4/19, DJe 25/4/18) (Grifos Nossos) Isto posto, por todas as fundamentações apresentadas e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 2.292,00 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais), a título de danos materiais, bem como, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais que lhe foram infligidos. Quanto ao dano material, o valor deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, desde a data de citação. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://calculadoraautomatica.tjrn.jus.br/f/public/paginapublicinicial.xhtml. Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal, 8 de julho de 2026. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
