TJRN, Procedimento Comum Cível 0801702-10.2026.8.20.5108

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801702-10.2026.8.20.5108 AUTOR: SARAH DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: IRANILDO LUIS PEREIRA (RN017048) REU: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) REU: WILSON SALES BELCHIOR (GO000768) SENTENÇA Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário, proposta por SARAH DA COSTA OLIVEIRA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos já qualificados. Foi proferida sentença no ID 188982979, julgando procedente o pedido da parte autora. Após, foi juntado acordo firmado entre as partes no ID 192177183. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. A respeito da matéria, diz o art. 334, § 11 do CPC que a autocomposição depende de homologação por sentença. Por sua vez, diz o art. 487, III, “b” do CPC que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Ao analisar os termos do acordo, verifico que as partes são capazes e o objeto do acordo diz respeito à matéria passível de transação. Ademais, não há evidência de qualquer vício do consentimento no acordo apresentado. Sendo assim, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Em consequência, torno a sentença proferida no ID 188982979sem efeito. A exigibilidade das custas iniciais fica suspensa, em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 1º, I e VI c/c § 3º do CPC) e as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do advogado constituído, na forma do acordo celebrado. Registrada no sistema. Por se tratar homologação de acordo, é dispensada a intimação das partes e a data do trânsito em julgado é o dia da publicação da sentença, razão pela qual determino que seja certificado o trânsito em julgado e, em seguida, cumprido os termos do acordo, arquivado os autos. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)