TJRN, Cumprimento de Sentença 0802015-16.2017.8.20.5001

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0802015-16.2017.8.20.5001 REQUERENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) REQUERENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (SP123199) REQUERIDO: SUPERFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, MARIA MONALIZA SANTOS SOLINO, JANIELLE KETLIN OLIVEIRA DE LIMA PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de curadora especial dos executados SUPERFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e JANIELLE KETLIN OLIVEIRA DE LIMA, opuseram a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Id 179209620) promovido por Banco do Brasil S/A. No mérito, pugnou pela negativa geral dos fatos, por não existir matéria a ser impugnada de forma específica. Não juntou documentos. O Exequente se pronunciou ao Id 181669525, postulando pela rejeição da impugnação. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Ao compulsar os autos, verifico que a demanda em testilha não denota maior complexidade, mormente por restar comprovado pelo autor a inadimplência da requerida, bem assim a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Ademais, embora os executados tenham impugnado o cumprimento de sentença, a parte vencida não informou qual seria o equívoco identificado na planilha da parte credora e, ainda, não mencionou ou mesmo justificou o valor que entendia devido, ônus que lhe caberia, na forma do art. 525, §4º, do CPC. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO DO VALOR E DOS CÁLCULOS QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 525, § 4º, DO CPC. PRERROGATIVA DE NEGATIVA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO DISPENSA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5053047- 52.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5053047-52.2023.8.24.0000, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 26/03/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) - g.n. Outrossim, a negativa geral dos fatos não se mostra suficiente a infirmar as alegações dos Executados, razão pela qual não há outra medida a ser adotada por este juízo que não seja acatar os pedidos formulados pelo exequente e rejeitar a impugnação oposta, eis que ausentes quaisquer dos fundamentos capazes de afastar a condenação transcrita no título executivo, na forma do art. 525, CPC. Frente ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta pelos Executados. DEIXO de condenar o Executado em novos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, em razão da rejeição da impugnação, na forma da súmula n. 519/STJ. APLICO em desfavor dos executados, que não efetuaram o pagamento voluntário do débito no prazo legal, a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC. INTIME-SE a parte autora para, em 10 dias, acostar aos autos planilha atualizada dos débitos. Atualizado o valor, a secretaria proceda ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, utilizando a ferramenta teimosinha por 60 (sessenta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove, se o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta desse, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e, se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução por satisfatividade e consequente arquivamento dos autos. Frustrada a diligência retro, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome das partes devedoras e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e intimação do devedor (art. 525, §11º, CPC). Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificado que a secretaria realize a pesquisa INFOJUD contra o executado e junte os resultados no processo na modalidade sigilosa. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, do CPC. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Intimem-se, com a ressalva da intimação PESSOAL da DPE/RN atuante no feito. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)