Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0802143-23.2026.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GREYCIANE FURTADO DE LIMA REU: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não obstante, para melhor delimitação da controvérsia, registro que GREYCIANE FURTADO DE LIMA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência em face de CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA, alegando, em síntese, ter sido surpreendida com a existência de débito no valor de R$ 661,79, vinculado à instituição de ensino ré, o qual teria ocasionado a inclusão de seu nome junto ao SERASA. Sustentou que a cobrança seria indevida, pois teria aderido ao curso a partir de oferta de bolsa integral, com promessa de gratuidade de 100%, sem cobrança de mensalidades, taxas ou encargos. Aduziu, ainda, que teria repassado a informação a outros alunos por orientação da própria instituição, razão pela qual a posterior cobrança e a suposta restrição creditícia teriam configurado propaganda enganosa, falha na prestação do serviço e abalo moral. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi determinada a emenda da inicial para que a parte autora juntasse extrato de negativação diretamente do SPC/SERASA ou documento oficial equivalente, uma vez que o print inicialmente juntado não permitia identificar, com segurança, o consumidor a que se referia, nem apresentava código de autenticidade. A parte autora informou ter tentado obter o documento junto ao Serasa, sem êxito, e posteriormente juntou documentos extraídos de ambiente financeiro vinculado à instituição de ensino. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por ausência, naquele momento, de elementos suficientes à demonstração da probabilidade do direito. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual defendeu a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando que a prestação dos serviços educacionais foi disponibilizada e que eventual cancelamento ou trancamento da matrícula exigiria ato formal da aluna. Alegou, ainda, inexistir negativação propriamente dita, afirmando que o documento apresentado pela autora indicaria, quando muito, proposta de negociação de débito em ambiente do “Serasa Limpa Nome”, sem publicidade restritiva, sem restrição efetiva ao crédito e sem repercussão bastante para configurar dano moral. Impugnou, ainda, a inversão do ônus da prova, o pedido de justiça gratuita, o dano moral e o valor pretendido. A parte autora apresentou réplica, reiterando a tese de propaganda enganosa, a abusividade da cobrança, a existência de inclusão indevida junto ao Serasa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a caracterização de dano moral presumido. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, pois a controvérsia pode ser solucionada a partir dos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da causa. A despeito do pedido genérico de produção probatória formulado pelas partes, não se verifica indicação concreta de prova oral ou técnica imprescindível, especialmente porque o ponto determinante da controvérsia consiste na existência, ou não, de prova documental mínima da negativação restritiva e da inexigibilidade do débito discutido. De início, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços educacionais e a ré atua como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Tal reconhecimento, contudo, não conduz automaticamente à procedência dos pedidos. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC constitui técnica de facilitação da defesa do consumidor, mas não elimina a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, sobretudo quando a parte autora funda sua pretensão em fato específico: a existência de negativação indevida e a cobrança de débito supostamente inexistente em razão de promessa de gratuidade integral. Quanto à impugnação à justiça gratuita, registro que, no âmbito dos Juizados Especiais, a discussão não interfere no julgamento do mérito neste momento processual, notadamente porque, em primeiro grau, a sentença não impõe custas e honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses legais. Assim, eventual reexame da benesse poderá ocorrer em momento oportuno, caso haja recurso e seja necessária a aferição dos requisitos para fins de preparo, não constituindo questão capaz de obstar o julgamento do mérito. No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. A inicial foi estruturada sobre dois fundamentos principais: primeiro, a alegação de que a ré teria prometido bolsa integral e, posteriormente, realizado cobrança indevida; segundo, a alegação de que tal cobrança teria ocasionado inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Contudo, o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar, com a segurança necessária, nem a existência de negativação restritiva propriamente dita, nem a inexigibilidade do débito discutido. O documento inicialmente apresentado pela autora, consistente em print de tela vinculada ao Serasa, revela apenas a existência de proposta de negociação no valor de R$ 661,79, associada à UNICESUMAR, com expressões como “negociar agora”, “ver detalhes” e “grupo de dívidas no CPF”. Todavia, referido documento não se equipara a extrato oficial de negativação, não contém identificação completa e segura da consumidora, não traz código de autenticidade e não demonstra, por si só, a existência de inscrição restritiva acessível a terceiros ou efetivo apontamento em cadastro público de inadimplentes. Essa fragilidade, inclusive, já havia sido observada no curso do processo, quando foi determinada a juntada de extrato de negativação emitido diretamente pelo SPC/SERASA ou por instituição oficial equivalente. A parte autora, intimada para tanto, informou não ter conseguido obter o extrato diretamente junto ao Serasa e, em substituição, juntou documentos provenientes da área financeira da própria instituição de ensino, por meio da plataforma Studeo. Esses documentos, embora indiquem a existência de cobranças internas em aberto, não comprovam a inscrição restritiva do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Há diferença relevante entre cobrança interna, disponibilidade de dívida em plataforma de negociação ou proposta no ambiente “Serasa Limpa Nome” e efetiva negativação em cadastro restritivo, apta a gerar dano moral presumido. O dano moral in re ipsa, reconhecido em hipóteses de inscrição indevida, pressupõe a demonstração da própria inscrição restritiva, o que não ocorreu de modo suficiente nos autos. Nesse ponto, a tese da ré deve ser acolhida. A simples visualização de débito em ambiente de negociação ou a existência de proposta para pagamento não autoriza, sem outros elementos, concluir que houve restrição indevida de crédito, publicidade negativa perante terceiros ou abalo automático à honra objetiva da consumidora. A jurisprudência que reconhece o dano moral presumido por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não pode ser aplicada de forma dissociada da prova do fato-base, isto é, da própria inscrição restritiva. Ausente prova segura da negativação, não há como reconhecer dano moral presumido. Também não há elementos suficientes para declarar a inexistência do débito. A autora sustenta que aderiu ao curso em razão de promessa de gratuidade integral, sem cobrança de mensalidades, taxas ou encargos. Todavia, os prints de conversas juntados indicam contexto mais complexo do que aquele narrado na inicial. Em uma das mensagens, há referência expressa à necessidade de cancelamento para evitar cobranças futuras, com orientação no sentido de que, caso os alunos não fossem continuar matriculados, deveriam avisar para que fosse providenciado o cancelamento; em outra, consta a afirmação de que, se houvesse cancelamento antes de determinada data, a cobrança seria excluída. Também consta mensagem informando que, caso os alunos desejassem continuar no curso, haveria cobrança, e que, caso não desejassem, deveriam efetuar o cancelamento. Portanto, ainda que as conversas possam indicar certa confusão na comunicação entre alunos e instituição, elas não comprovam, de forma inequívoca, promessa incondicional de gratuidade até a conclusão do curso, independentemente de cancelamento, permanência, matrícula ativa ou utilização dos serviços. Ao contrário, os próprios documentos trazidos pela parte autora fazem referência à possibilidade de cobrança em caso de continuidade no curso ou ausência de cancelamento. Não há, nos autos, prova de que a autora tenha formalizado pedido de cancelamento ou trancamento no prazo indicado, tampouco documento que demonstre que a instituição tenha assegurado, de modo definitivo e incondicional, a inexistência de qualquer cobrança futura mesmo com a manutenção da matrícula ativa. É certo que a ré também não trouxe aos autos contrato individual completo ou documentação acadêmica minuciosa capaz de esclarecer, de forma plena, todos os contornos da relação jurídica. Entretanto, essa circunstância, isoladamente, não basta para a procedência dos pedidos no caso concreto, porque a própria narrativa autoral e os documentos por ela apresentados não demonstram a inexistência do débito. A ação foi proposta com base em alegação de cobrança indevida decorrente de propaganda enganosa e de negativação irregular; contudo, a prova produzida não permite concluir, com segurança, que houve oferta vinculante de gratuidade integral incondicionada, nem que a cobrança decorreu de ato ilícito da ré. A existência de lançamentos financeiros no ambiente interno da instituição revela cobrança, mas não, por si só, abusividade ou inexigibilidade. As mensagens de WhatsApp e os prints juntados aos autos devem ser apreciados com cautela. Embora sejam meios de prova admissíveis, seu valor probatório depende do contexto, da identificação segura dos interlocutores, da integridade do conteúdo e da coerência com os demais elementos constantes do processo. No caso, os diálogos não demonstram, de maneira conclusiva, que representante formal da ré tenha assumido obrigação inequívoca de gratuidade total e incondicional até o fim do curso. Além disso, como já destacado, parte das mensagens aponta a necessidade de cancelamento para evitar cobranças futuras, o que enfraquece a tese de inexigibilidade automática do débito. A tese de incidência da Súmula 385 do STJ, invocada pela ré sob o argumento de eventual condição de devedora contumaz, não constitui fundamento determinante para o julgamento. Não há nos autos extrato completo de apontamentos anteriores que permita reconhecer a existência de inscrições legítimas preexistentes, razão pela qual não se acolhe a alegação como causa autônoma de afastamento do dano moral. Do mesmo modo, mostra-se desnecessária a expedição de ofício ao SPC/SERASA para apuração de histórico creditício da autora, pois a improcedência decorre da ausência de prova suficiente da própria inscrição restritiva discutida nestes autos e da insuficiência probatória quanto à inexigibilidade do débito, e não da existência de anotações anteriores. Assim, a improcedência se impõe não porque se reconheça, de modo absoluto e definitivo, a higidez de todos os procedimentos internos da instituição ré, mas porque a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de sua pretensão: a negativação restritiva indevida, a publicidade negativa perante terceiros, a promessa inequívoca de gratuidade integral incondicionada e a inexistência do débito cobrado. A cobrança interna ou disponibilização de dívida em ambiente de negociação, sem prova de restrição efetiva ao crédito, não configura, por si só, ato ilícito indenizável. Diante disso, não comprovada a inscrição indevida em cadastro restritivo, inexiste dano moral presumido. Também não se demonstrou situação concreta de abalo excepcional, recusa de crédito, exposição vexatória ou outro prejuízo extrapatrimonial efetivo capaz de ultrapassar o campo do mero dissabor decorrente de controvérsia contratual e cobrança discutida. Por consequência, devem ser rejeitados os pedidos de indenização por danos morais, declaração de inexistência do débito e obrigação de fazer consistente na exclusão de suposta negativação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GREYCIANE FURTADO DE LIMA em face de CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA, para rejeitar a pretensão de declaração de inexistência do débito, exclusão de suposta inscrição restritiva e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, para fins de homologação, nos termos da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Extremoz/RN, data do sistema. MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Extremoz/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito
