Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que REVOGO a decisão que antecipou dos efeitos da tutela. Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade judicial deferida (CPC, art. 98, caput). P. R. I. Com o trânsito, arquive-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0802120-34.2025.8.20.5123 AUTOR: LORIVANALDO DA COSTA SANTOS REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. A parte autora, beneficiária do BPC/LOAS, verificou redução no valor do benefício. Ao consultar o INSS, constatou descontos mensais de R$ 75,90 desde outubro de 2022, vinculados ao contrato nº 18284470 (RCC – Reserva de Cartão Consignável). Aduz que não tinha conhecimento claro da contratação e que os descontos vêm sendo realizados sem redução efetiva do suposto saldo devedor. Sustenta irregularidade na contratação e na cobrança. Juntou documentos. Requereu concessão da gratuidade judicial e inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, com condenação da parte ré ao pagamento dos valores descontados de forma dobrada, bem como em danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação impugnando os pedidos autorais e alegando, em suma, que agiu conforme contrato celebrado entre as partes. Interposto Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 174732730, que indeferiu a tutela de urgência, sobreveio a decisão de ID 179243843, por meio da qual foi deferida a tutela recursal para determinar ao Banco BMG S/A a suspensão dos descontos referentes ao contrato de RCC nº 18284470, incidentes sobre o benefício previdenciário da parte agravante, nos termos da decisão. A parte autora apresentou réplica. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo, uma vez que o réu, em sua contestação, não arguiu nenhuma das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil. Sendo assim, passo ao julgamento do mérito, ante a desnecessidade de produção de provas (CPC, art. 355, I). No mérito, entendo que a parte ré possui razão. Inicialmente, é necessário pontuar que o avanço tecnológico possibilita a realização de transações eletrônicas, as quais são cada vez mais dinâmicas. Nessa perspectiva, Lorenzetti aduz que “o contrato eletrônico traduz uma transação eletrônica em que as declarações de vontade se manifestam por meios eletrônicos, por computador, podendo ser, inclusive, manifestada automaticamente por um computador (sistema informático automatizado), ou mediante a oferta pública em um site e a aceitação pelo consumidor através de um click” (LORENZETTI, 2006, e-book). O réu, na contestação, apresentou contrato assinado eletronicamente pela parte autora (ID 176630863), a qual, para assinar tais instrumentos, utilizou dos serviços prestados por empresa certificadora. Outrossim, consta endereço IP, coordenadas geográficas, data e hora da assinatura dos documentos, o que indica a presença de vontade livre e consciente para fins de contratação, afastando, pois, eventual tese de a ré não ter contratado o empréstimo. A parte autora, por outro lado, não requereu a produção de outras provas capazes de infirmarem as teses arguidas pelo Banco. Embora sustente a inexistência da contratação, fraude documental e ausência de consentimento, verifica-se que a instituição financeira acostou aos autos o instrumento contratual contendo assinatura eletrônica da parte autora, documento que, por si só, constitui meio válido de manifestação de vontade, inexistindo qualquer elemento concreto capaz de evidenciar sua falsidade ou adulteração. As alegações de fraude permaneceram no campo das meras assertivas, desacompanhadas de prova mínima apta a desconstituir a presunção de legitimidade do contrato apresentado. O réu, na contestação, logrou em comprovar que a contratação se deu mediante operação realizada via celular, com uso da senha pessoal e demais credenciais no APP da instituição financeira, o que indica a presença de vontade livre e consciente para fins de contratação, afastando, pois, eventual tese de a ré não ter contratado o empréstimo. É de se notar também que as diligências do autor, inclusive o ajuizamento da ação judicial, ocorreram cerca de 3 (três) ano após o início dos descontos e da disponibilização do valor contratado em sua conta bancária, o que indica possível arrependimento a respeito da realização do negócio jurídico. Em verdade, não há indicativos de fraude. Assim, entendo que o réu agiu, a rigor, em exercício regular de direito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1978859 / DF. Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Data de Julgamento: 23.05.2022. DJe: 25.05.2022 - grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em “numerus clausus”, deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ. 3ª Turma. REsp 1495920 / DF. Relator:Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data do Julgamento:15/05/2018. Data da Publicação:07/06/2018 - grifos acrescidos) Já no âmbito do TJRN, tem-se que uma vez comprovada a regularidade da contratação, não há se falar em procedência dos pedidos iniciais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA NÃO ALFABETIZADA. CELEBRAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADA PELO DEMANDADO. PRESENÇA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS E SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800257-69.2019.8.20.5150, Dr. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, Gab. da Juíza Tatiana Socoloski, ASSINADO em 20/02/2020) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que REVOGO a decisão que antecipou dos efeitos da tutela. Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade judicial deferida (CPC, art. 98, caput). P. R. I. Com o trânsito, arquive-se. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
