Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805194-68.2025.8.20.5100 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A contra Antônio Sabino de Souza, objetivando, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014, a busca e apreensão do bem descrito na inicial e que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Noticia a instituição financeira que através do contrato nº 3641478878, concedeu à promovida financiamento no valor de R$ 103.534,29 (cento e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e nove reais) para aquisição de veículo JEEP/Compass, ano 2019, cor branca, placa QGS5A72, Renavan 1182238910, garantido por alienação fiduciária, a ser pago mediante 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas de R$ 3.052,17 (três mil, cinquenta e dois reais e dezessete centavos). Aduz, ainda, que o promovido deixou de cumprir com as obrigações contratadas não mais efetuando o pagamento das prestações a partir de junho/2025, incorrendo em mora desde então. Assevera que o débito devidamente atualizado perfaz o total de R$ 75.838,04 (setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e quatro centavos), valor este apurado para fins de purgação da mora da parte devedora. Com a inicial, acostaram-se os documentos de id: 166704317/166704323, entre eles, a cópia do contrato de financiamento celebrado pelas partes. A promovida foi devidamente constituído em mora (id: 166704319). Deferido o pedido em caráter liminar (id: 170259379), o automóvel foi efetivamente apreendido (id: 187284337 – fl. 32). A parte requerida não foi encontrada para ser citada no inteiro teor da ação (id: 186881697). Embora não encontrada para ser citada, a parte requerida compareceu espontaneamente e apresentou contestação em id: 178282269, na qual sustentou a irregularidade da cédula de crédito bancário que fundamenta o pedido de busca e apreensão do veículo objeto da lide. Réplica à contestação apresentada pelo promovente em id: 192177386, na qual pugnou pelo julgamento procedente da demanda. É o relatório. Decido. II – Preliminarmente – Pedido de gratuidade da justiça. A despeito das alegações apresentadas pelo requerido, entendo que o pedido de gratuidade da justiça não merece procedência. Em primeiro lugar, verifico que a parte autora, embora sustentasse hipossuficiência, não foi capaz de colacionar quaisquer documentos comprobatório das suas alegações. Em segundo lugar, extraio do contrato celebrado pelas partes o fato de o requerido ter formalizado avença com o banco requerido para a aquisição de veículo no importe de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Tal circunstância, a meu sentir, afasta a alegação de hipossuficiência invocada pela requerida. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. II – Mérito. Antes de aprofundar a análise da demanda, importa advertir: é o caso de julgamento antecipado do mérito (Art. 355, Inciso I, CPC). Para o deslinde da questão é suficiente a análise de provas documentais, em especial do contrato encartado nos autos e da notificação extrajudicial encaminhada ao devedor (constituição em mora), bem como diante da natureza exclusivamente patrimonial do direito discutido nestes autos, não dependendo da produção de outras provas. Assevero que o processo se encontra em ordem, bem como que se desenvolveu sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa não havendo, portanto, nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. O contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de bem dado em garantia consiste na transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta ao credor com fins de assegurar o pagamento de dívida contraída pelo devedor. Adimplida a totalidade da obrigação pelo devedor, resolve-se o contrato firmado pelas partes com a consequente baixa do gravame fiduciário no respectivo bem. A parte requerida, como já adiantado, apesar de notificada extrajudicialmente, incidiu em mora, notadamente, pela inadimplência no pagamento das parcelas do financiamento celebrado com a instituição financeira. É sabido que, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Na espécie, não houve o pagamento no prazo estipulado, razão pela qual a perda do bem com a consolidação da propriedade e posse para a parte promovente decorre unicamente da inércia do promovido em cumprir o contrato celebrado, bem como pela não purgação da mora no prazo legal. Quanto as alegações formuladas pela requerida no sentido da irregularidade na cédula de crédito bancário pactuada pelas partes, entendo que não merece acolhimento. Embora a garantia fiduciária exija a individualização do bem, a eventual ausência de alguns dados cadastrais na cédula, por si só, não conduz à nulidade do negócio jurídico, especialmente quando o conjunto probatório permite identificar, de forma inequívoca, o objeto da contratação e inexiste demonstração de efetivo prejuízo à parte devedora. No caso dos autos, a própria conduta processual do requerido evidencia que jamais houve nenhuma dúvida acerca da operação contratada ou do veículo objeto da garantia. Ao ser citado pelo oficial de justiça, afirmou que adquiriu o automóvel em seu nome para beneficiar seu irmão, circunstância que revela pleno conhecimento da contratação, do financiamento celebrado e do bem a ele vinculado. Logo, revela-se contraditório sustentar, simultaneamente, que a identificação do bem seria insuficiente para a validade da cédula, quando sua própria narrativa confirma a ciência acerca do veículo financiado e da finalidade da operação. Tal comportamento processual enfraquece a tese defensiva e evidencia que a irregularidade apontada possui caráter meramente formal, incapaz de comprometer a validade do contrato ou da garantia fiduciária. Ausente qualquer demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada omissão de dados, impõe-se a incidência do princípio segundo o qual não se declara nulidade sem efetiva comprovação de dano processual ou material, razão pela qual a rejeição da alegação é a medida que se impõe. Ademais, como já adiantado, tenho que os documentos colacionados pelo promovente oferecem suporte necessário ao deferimento do pedido, notadamente, aqueles que comprovam a celebração do contrato celebrado pelas partes e a mora do devedor fiduciante. Nesse sentido, não sendo purgada a mora nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, nem alegado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo capaz de infirmar a pretensão autoral, a procedência do pedido é a medida que se impõe. IV – Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, tornando definitiva a medida liminar deferida, consolidando a propriedade do bem em favor da parte autora. Condeno a promovida ao reembolso ao promovente das custas processuais adiantadas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, quantia sobre a qual incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E. O promovente fica autorizado a vender o veículo, obrigando-se a entregar ao promovido o saldo porventura apurado, depois de haver seu crédito mais despesas decorrentes, nos moldes do art. 2º do Decreto-lei 911/69. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e oficiem-se ao DETRAN autorizando a expedição de novo certificado de registro do veículo, livre de ônus da presente alienação, em favor do promovente ou por terceiros por ele indicado, nos moldes do art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Açu, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
